TJMS - 0812361-03.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

OZAIRA ANTONIA DA SILVA

CPF *09.***.*33-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

OZAIRA ANTONIA DA SILVA

CPF *09.***.*33-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 07:30

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2024 07:11

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2024 07:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/11/2024 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 18:04

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 18:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/10/2024 10:14

    INCONSISTENTE

  • 24/10/2024 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 10:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2024 10:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2024 10:14

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0812361-03.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Ozaira Antônia da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA - SAÚDE- ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - EMBARGOS REJEITADOS Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

    Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

    Mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 23/10/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 14:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/10/2024 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0812361-03.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Ozaira Antônia da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/10/2024 14:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 11:11

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 21/10/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 00:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/10/2024 00:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2024 00:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0812361-03.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Ozaira Antônia da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/10/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 07:24

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 07:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0812361-03.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Ozaira Antônia da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA- PRELIMINAR- INCLUSÃO DA UNIÃO- TEMA 1234- AFASTADA- MÉRITO- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - TEMA 106, DO STJ- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E SUA INEFICÁCIA - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Ante a determinação proferida no TEMA 1234 do STF e IAC 14 do STJ, o processo deve permanecer na Justiça Estadual, até o trânsito em julgado e respectiva execução, de modo que não se trata do caso de acolher a preliminar arguida pelo ente estadual para a inclusão da União no polo passivo da ação em que se pleiteia o fornecimento de medicação registrado na ANVISA, não padronizado no RENAME.

    Não se ignora que o direito à saúde e à vida constituem bens garantidos pela Constituição Federal, em seu art. 196, que preceitua que a saúde é um direito de todos, e ao Estado incumbe o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços que visem sua promoção, proteção e recuperação.

    Embora a saúde seja um direito fundamental, não há recursos suficientes para atender a todas as demandas.

    Desta forma, a concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS exige que sejam atendidos os requisitos estabelecidos pelo STJ, no Tema 106 (Recurso Repetitivo), dentre eles a comprovação da ineficácia dos medicamentos utilizados pelo SUS e a sua utilização, o que não restou comprovado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0812361-03.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Ozaira Antônia da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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