02/07/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 14:26

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2025 14:26

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2025 17:43

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 07:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 06:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariela Dittmar Raghiant (OAB 9045/MS), Lúcia Maria Torres Farias (OAB 8109/MS), Márcio Antônio Torres Filho (OAB 7146/MS) Processo 0822310-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wildes Aquino de Figueiredo - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursa
13/06/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:24

Recebidos os autos
05/06/2025 13:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/06/2025 07:21

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 07:21

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
25/05/2025 05:40

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lúcia Maria Torres Farias (OAB 8109/MS), Márcio Antônio Torres Filho (OAB 7146/MS) Processo 0822310-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wildes Aquino de Figueiredo - 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Wildes Aquino de Figueiredo, em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para, confirmando a decisão de fl. 114/115, declarar a nulidade do processo administrativo n. 21425/2022 e por consequência lógica, a nulidade das penalidades advindas deste, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 01 de maio de 2025.
14/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:36

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:42

Homologada a Transação
09/05/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:35

Remetidos os Autos para destino.
14/01/2025 14:59

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 08:40

Decorrido prazo de parte
13/11/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 18:14

de Instrução e Julgamento
13/11/2024 13:46

Recebidos os autos
13/11/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 07:34

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 07:34

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 05:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Lúcia Maria Torres Farias (OAB 8109/MS), Márcio Antônio Torres Filho (OAB 7146/MS), Gabriel Barbosa Corrêa (OAB 28299/MS) Processo 0822310-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wildes Aquino de Figueiredo - Despacho/decisão:

Vistos.

Os embargos de Declaração de f. 106/113 devem ser acolhidos.

Analisando detidamente os autos verifica-se que no processo administrativo de f. 26/93 não consta o termo de recebimento do AR referente à carta de notificação da instauração do processo de suspensão (f. 31/33), assim como da notificação da penalização (f. 67/69), não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios de notificação pessoal do condutor, em desacordo com o art. 10, § 3º, e art. 23, da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN.

Acerca da matéria: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CNH) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE - NOTIFICAÇÃODO PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU DA PENALIDADE ENVIADA DE FORMA IRREGULAR - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJMS.

Remessa Necessária Cível n. 0805567-63.2023.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

João Maria Lós, j: 08/03/2024, p: 11/03/2024) Posto isso, acolho os embargos de declaração de f. 106/113, atribuindo-lhe os efeitos infringentes para, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, conceder a tutela de urgência, a fim de suspender o processo administrativo instaurado contra o autor, os pontos, a exigibilidade da multa decorrentes da suposta infração narrada na inicial, bem como eventuais efeitos da(s) penalidade(s) referente(s) à(s) suposta(s) infração(ões) narrada(s) na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância, bem como de responsabilização do diretor do órgão público por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública.

No mais, cite-se a parte requerida conforme determinado na decisão de f. 96/98. Às providências.
26/09/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 20:21

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 14:40

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:56

Recebidos os autos
24/09/2024 18:56

Acolhimento de Embargos de Declaração
24/09/2024 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:13

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 08:13

de Instrução e Julgamento
17/09/2024 18:46

Recebidos os autos
17/09/2024 18:46

Tutela Provisória
17/09/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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