09/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 02:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802299-64.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) Apelado: Edilson Correa de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO QUE NÃO OCASIONA INVALIDADE DO ATO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, mesmo com numeração do contrato diversa, se os demais elementos permitem a correta identificação do negócio e a parcela inadimplida.

A indicação de numeração diversa do contrato não nulifica a constituição em mora do devedor, quando o equívoco não prejudica a defesa da parte ré.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
08/04/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:01

Provimento
07/04/2025 04:26

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802299-64.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) Apelado: Edilson Correa de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:13

Inclusão em pauta
04/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 07:51

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 07:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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