16/06/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 12:59

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 12:59

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 10:11

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 00:25

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 03:54

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 18:24

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB 13973/MS), Claudemir Ferro de Souza (OAB 27728/MS) Processo 0819424-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kemer Vinicius Lima de Almeida - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
06/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:07

Recebidos os autos
25/04/2025 14:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:27

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 03:46

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB 13973/MS), Claudemir Ferro de Souza (OAB 27728/MS) Processo 0819424-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kemer Vinicius Lima de Almeida - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 222-236: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KEMER VINICIUS LIMA DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS à Requerente durante o período de 02/2022 a 12/2024, respeitada a prescrição quinquenal, consoante demonstrativos de pagamento, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial - TR desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do(a) MM.

Juiz(íza) Togado(a). (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:08

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:08

Homologada a Transação
08/03/2025 11:17

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:53

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB 13973/MS), Claudemir Ferro de Souza (OAB 27728/MS) Processo 0819424-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kemer Vinicius Lima de Almeida - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação.
02/10/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:25

Recebidos os autos
19/08/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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