10/06/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:03

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 00:36

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0822657-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iraci Lins da Silva - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IRACI LINS DA SILVA em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a classe F desde 29/09/2023, bem como condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes desde 29/09/2023, com reflexos no Ad.

Tempo de Serviço, 13º salário e abono de férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Sobre o quantum aplica-se tão somente a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido da alínea "d" da inicial consistente em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela requerente, as promoções horizontais a que esta tem direito, bem como implementar os adicionais e acréscimos salariais referentes na folha de pagamento, durante todo o período de exercício de seu cargo, sob pena de multa a ser estabelecida por este juízo (f. 08), conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Iraci Lins da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
16/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:19

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:23

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:23

Homologada a Transação
12/05/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 18:35

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 20:17

Recebidos os autos
28/04/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:46

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 04:05

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:21

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 15:28

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:07

de Conciliação
03/02/2025 11:43

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 09:24

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822657-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iraci Lins da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
07/11/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 17:20

de Instrução e Julgamento
30/10/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 19:01

Recebidos os autos
29/10/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822657-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iraci Lins da Silva - Despacho de f. 266: [...] Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, especificando de forma clara e expressa o pedido e período em debate e sendo o caso desde logo modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção.
30/09/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:44

Recebidos os autos
26/09/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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