18/09/2025 22:55

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/09/2025 16:51

Emissão da Relação
28/08/2025 17:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/08/2025 17:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/04/2025 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/03/2025 13:52

Prazo em Curso
11/03/2025 09:11

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2025 17:09

Prazo em Curso
07/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: antonio costa corcioli (OAB 5980/MS) Processo 0807691-22.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joana Martins Corrêa de Paula - INTIMAÇÃO para, querendo, apresentar(em) CONTRARRAZÕES à(s) apelação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias.
27/02/2025 20:53

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 14:12

Emissão da Relação
26/02/2025 09:08

Juntada de Petição de Apelação
25/02/2025 20:57

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 18:24

Emissão da Relação
24/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Apelação
24/02/2025 01:02

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: antonio costa corcioli (OAB 5980/MS) Processo 0807691-22.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joana Martins Corrêa de Paula - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul: a) a pagar à Requerente, indenização por danos materiais, corresponde a um mês de vencimentos da época, que era de R$ 6.610,08 (fls. 392), para cada mês de trabalho efetivamente desempenhado, do período de 27/03/2024, até a data em que efetivamente foi aposentada, ou seja, 04/06/2024 - (02 meses e 09 dias), de modo que os valores deverão ser atualizados desde cada parcela devida, de acordo com a EC n.º 113/2021, de 09/12/2021, incidindo, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, a taxa SELIC; b) a recalcular os proventos de aposentadoria da Autora, acrescendo as vantagens pecuniárias que foram percebidas de forma permanente na ativa, isto é, o adicional de insalubridade e gratificação de risco de vida, devendo ainda realizar o pagamento dos valores pretéritos desde a data da concessão do benefício, de modo que os valores deverão ser atualizados desde cada parcela devida, de acordo com a EC n.º 113/2021, de 09/12/2021, incidindo, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, a taxa SELIC. c) a pagar o abono de permanência à Autora, desde 01/01/2024 a 30/05/2024, de modo que os valores deverão ser atualizados desde cada parcela devida, de acordo com a EC n.º 113/2021, de 09/12/2021, incidindo, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, a taxa SELIC.

Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, os ônus de sucumbência serão divididos na proporção de 25% para a Autora e 75% para o Requerido.

Dito isso, além das custas e despesas processuais, observando-se que a Fazenda Pública é isenta das custas, fixo os honorários devidos aos patronos das partes, seguindo os parâmetros previstos nos artigos 85, §§ 2º e 3º, incisos I, e 86 doCódigodeProcessoCivil, no montante de 10% do valor da condenação, de modo que deverá a autora efetuar o pagamento de 25% desse montante ao patrono da parte adversa e o Requerido no montante de 75% de tal valor em favor do advogado da Requerente.

Com relação à Autora, ficará suspenso o pagamento de tais verbas tendo em vista ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Por força do artigo 496 do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário.

Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC).

Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.
13/02/2025 20:57

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 15:11

Emissão da Relação
11/02/2025 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:53

Registro de Sentença
11/02/2025 14:53

Com Resolução do Mérito
26/11/2024 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 18:54

Conclusos para despacho
18/10/2024 18:50

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 14:13

Prazo em Curso
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: antonio costa corcioli (OAB 5980/MS) Processo 0807691-22.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joana Martins Corrêa de Paula - INTIMAÇÃO para, querendo, apresentar impugnação à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, caso não tenha feito com a inicial, nessa oportunidade deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, apresentando desde já o respectivo rol de testemunhas se for o caso, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento, bem como a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide.
09/10/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 18:16

Emissão da Relação
08/10/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 12:19

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 19:24

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:59

Expedição de Carta.
19/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/09/2024 17:57

Emissão da Relação
19/09/2024 17:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:02

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
03/09/2024 11:05

Informação do Sistema
03/09/2024 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/09/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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