TJMS - 0800589-59.2022.8.12.0007
1ª instância - Cassilandia - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/04/2025 06:43
Transitado em Julgado em data
-
07/04/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 04:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Niége Tavares de França (OAB 92193/RS) Processo 0800589-59.2022.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Crivandir Pedro de França - Reqdo: Silvio Cesar Barbosa Filho -
Vistos.
Trata-se de Ação proposta por Crivandir Pedro de França em face de Silvio Cesar Barbosa Filho, ambos devidamente qualificados nos autos.
Diante da manifestação de fl. 98, é possível observar a incompatibilidade do rito adotado pela Lei 9.099/95 com os procedimentos necessários ao deslinde do feito.
Por força do disposto no art. 51 da Lei n.º 9.099/95, não há falar em remessa do feito para uma das Varas da Justiça Comum, uma vez que o referido dispositivo determina a imediata extinção do processo sem o exame do mérito, conforme o Enunciado n.º 24 do EEJECC: "A hipótese de reconhecimento da incompetência do Juizado Especial gera a imediata extinção do feito, vedada a remessa para a Justiça Comum"(grifei).
O dispositivo citado pela parte autora (art. 66 da Lei n.º 9.099/95) é referente ao procedimento dos Juizados Especiais Criminais, inaplicável ao Juizado Especial Cível.
ISTO POSTO, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, como fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95.
Nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95, deixo de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, bem como deixo de condenar as partes em ônus de despesas processuais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se -
04/04/2025 07:33
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 15:44
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 17:05
Recebidos os autos
-
01/04/2025 17:05
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2025 17:05
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 17:05
Julgado procedente o pedido
-
28/02/2025 13:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/02/2025 21:01
Juntada de Petição de tipo
-
06/02/2025 10:23
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Niége Tavares de França (OAB 92193/RS) Processo 0800589-59.2022.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Crivandir Pedro de França - Reqdo: Silvio Cesar Barbosa Filho -
Vistos. 1.
Indefiro a citação por whatsapp, pois não se comprova que os números de telefone indicados pertence à parte requerida. 2.
Portanto, promova a requerente, em 15 dias, a citação do réu, requerendo o que entender de direito, pena de extinção.
Intimem-se. Às providências -
05/02/2025 20:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/02/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 15:54
Recebidos os autos
-
22/01/2025 15:54
Decisão ou Despacho
-
22/11/2024 01:38
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 13:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/11/2024 15:31
de Conciliação
-
23/10/2024 16:37
Juntada de tipo de documento
-
27/09/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Niége Tavares de França (OAB 92193/RS) Processo 0800589-59.2022.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Crivandir Pedro de França - Reqdo: Silvio Cesar Barbosa Filho - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
26/09/2024 20:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/09/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 06:52
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 06:50
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 16:20
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2024 15:57
de Instrução e Julgamento
-
11/09/2024 20:01
Juntada de Petição de tipo
-
20/06/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 20:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/06/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 16:50
Recebidos os autos
-
28/05/2024 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 20:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/05/2024 12:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/05/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 20:30
Juntada de Petição de tipo
-
20/05/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 18:02
Recebidos os autos
-
03/05/2024 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2024 12:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/04/2024 17:03
de Conciliação
-
22/04/2024 20:32
Juntada de Petição de tipo
-
12/04/2024 08:02
Juntada de tipo de documento
-
22/03/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 20:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/03/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 07:02
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2024 16:52
Juntada de tipo de documento
-
11/03/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 13:23
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2024 13:28
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2024 13:27
de Instrução e Julgamento
-
07/02/2024 19:18
Recebidos os autos
-
07/02/2024 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/11/2023 20:02
Juntada de Petição de tipo
-
27/10/2023 18:51
Recebidos os autos
-
27/10/2023 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/09/2023 14:43
Juntada de Petição de tipo
-
28/07/2023 08:22
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 20:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/07/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 23:19
Recebidos os autos
-
06/07/2023 23:19
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 14:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/04/2023 14:34
Juntada de tipo de documento
-
24/04/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 18:45
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/03/2023 10:27
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2023 08:48
Juntada de tipo de documento
-
25/02/2023 08:48
Juntada de tipo de documento
-
25/02/2023 08:47
Juntada de tipo de documento
-
25/02/2023 08:46
Recebidos os autos
-
25/02/2023 08:46
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2022 13:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/09/2022 16:04
Juntada de Petição de tipo
-
21/09/2022 07:13
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/09/2022 12:49
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 12:26
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 12:08
Expedição de tipo de documento.
-
16/09/2022 12:04
de Instrução e Julgamento
-
16/09/2022 12:01
Juntada de tipo de documento
-
16/09/2022 12:01
Juntada de tipo de documento
-
01/09/2022 14:04
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/08/2022 12:30
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 09:13
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 09:12
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 09:11
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 09:09
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2022 22:16
Juntada de tipo de documento
-
16/08/2022 17:10
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 17:08
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2022 16:49
de Instrução e Julgamento
-
12/08/2022 13:53
Juntada de tipo de documento
-
24/06/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 15:24
de Conciliação
-
09/06/2022 16:06
Juntada de tipo de documento
-
06/06/2022 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/06/2022 07:31
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2022 18:21
Juntada de tipo de documento
-
02/06/2022 11:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/05/2022 20:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/05/2022 12:28
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 12:19
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 12:18
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 11:51
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2022 20:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/05/2022 07:31
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 12:31
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 12:31
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2022 12:29
de Instrução e Julgamento
-
27/05/2022 12:28
Juntada de tipo de documento
-
26/05/2022 17:33
Recebidos os autos
-
26/05/2022 17:33
Concedida a Antecipação de tutela
-
26/05/2022 10:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/05/2022 10:12
Expedição de tipo de documento.
-
25/05/2022 16:50
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 16:47
Expedição de tipo de documento.
-
25/05/2022 16:47
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
25/05/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 15:36
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2022
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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