08/09/2025 18:55

Expedição de Ofício.
01/09/2025 09:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2025 16:42

Evolução da Classe Processual
13/08/2025 15:08

Expedição de Ofício.
08/08/2025 11:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 16:36

Recebida petição inicial
01/08/2025 09:17

Conclusos para decisão
01/08/2025 09:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:13

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
31/07/2025 09:27

Transitado em Julgado em data
15/07/2025 17:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/07/2025 14:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/07/2025 14:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/05/2025 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/05/2025 13:26

Prazo em Curso
14/05/2025 10:29

Autos preparados para expedição
23/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Apelação
27/03/2025 07:18

Prazo em Curso
27/03/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS) Processo 0806640-82.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorcelino Ribeiro de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "CONTRIB.

CONAFER - *80.***.*01-85" no benefício previdenciário do autor, convalidando a liminar deferida nas f. 54/58; b) condenar a parte ré a restituir de forma simples à parte autora os valores descontados referentes à operação indicada no item "a" retro, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data da cobrança e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais ao autor, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 18:55

Emissão da Relação
26/02/2025 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 15:12

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:12

Registro de Sentença
26/02/2025 15:12

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 10:21

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 11:21

Prazo em Curso
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS) Processo 0806640-82.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorcelino Ribeiro de Souza - Fica a parte autora intimada para que, em 05 dias, manifeste-se acerca da certidão de decurso de prazo de fl. 95, requerendo o que de direito.
05/12/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 15:15

Emissão da Relação
13/11/2024 02:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.
05/11/2024 09:12

Prazo em Curso
25/10/2024 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 06:47

Juntada de Ofício
12/10/2024 05:06

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS) Processo 0806640-82.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorcelino Ribeiro de Souza - Ante o exposto, hei por bem DEFERIR a liminar pretendida, para o fim de determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (n.º 138.347.822-5), sob a denominação "CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285", autorizada a suspensão do serviço correspondente.

Oficie-se ao INSS determinando o cumprimento da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, a ser oportunamente arbitrada.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na auto composição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

I.

Cumpra-se.
03/10/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 12:49

Prazo em Curso
02/10/2024 12:48

Expedição de Carta.
02/10/2024 12:47

Emissão da Relação
02/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 08:28

Concedida a Medida Liminar
01/10/2024 13:48

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:05

Informação do Sistema
30/09/2024 15:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/09/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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