18/09/2025 10:50

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 13:17

Prazo em Curso
14/09/2025 03:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada do Despacho/Decisão de p. 342: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
05/09/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:04

Emissão da Relação
01/09/2025 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 15:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2025 09:58

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:49

Autos preparados para expedição
27/08/2025 09:29

Autos preparados para expedição
25/08/2025 08:36

Juntada de Petição de recurso inominado
19/08/2025 08:59

Prazo em Curso
11/08/2025 04:00

Expedição de Certidão.
05/08/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:00

Emissão da Relação
29/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:25

Registro de Sentença
29/07/2025 16:25

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração
25/07/2025 12:20

Expedição de NULL.
30/06/2025 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/02/2025 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/12/2024 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/10/2024 15:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/10/2024 00:11

Expedição de Certidão.
11/10/2024 05:09

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:43

Conclusos para decisão
08/10/2024 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0803652-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sara Fernandes Ramos - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Sara Fernandes Ramos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS ao Requerente durante o período de 11/2018 a 12/2023, consoante demonstrativos de pagamento (fls. 26-113) consoante demonstrativos de pagamento (fls. 30-95) respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/10/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 13:21

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 09:32

Autos preparados para expedição
30/09/2024 09:24

Emissão da Relação
13/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:57

Registro de Sentença
13/09/2024 13:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/09/2024 17:22

Expedição de NULL.
21/08/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/05/2024 11:35

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2024 08:49

Prazo em Curso
14/05/2024 22:10

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 13:25

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2024 13:21

Emissão da Relação
06/05/2024 10:12

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 09:47

Prazo em Curso
15/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:14

Expedição de Carta.
15/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:32

Recebida petição inicial
23/02/2024 14:10

Autos preparados para expedição
22/02/2024 11:04

Informação do Sistema
22/02/2024 11:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/02/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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