06/03/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 08:53

Transitado em Julgado em data
26/02/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Laura Arruda Pinto (OAB 16590/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0821450-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Elza Cardoso de Oliveira - Réu: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados ELZA CARDOSO DE OLIVEIRA em desfavor de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS para o fim de: 1) Declarar a inexistência do contrato objeto dos autos, consequentemente, confirmar a tutela provisória concedida às fls. 26/28, tornando-a definitiva; 2) Condenar o réu ao pagamento no valor R$ 593,04 (quinhentos e noventa e três reais e quatro centavos) à título de restituição já em dobro, quantia esta que deverá ser corrigida pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a contar da data do desconto (Súmulas nº 43 e 54 ambos do STJ), ressaltando que tal taxa não pode ser cumulada com correção monetária.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora.

Sem custas e honorários advocatícios ex vi legis.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Excelentíssimo Juiz Togado. ", bem como de sua homologação: "Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.".Ficam intimados, ainda, da redistribuição do processo para a presente vara, em atendimento a Resolução n. 334, de 10 de outubro de 2024, bem como do disposto do Provimento nº 680, de 17 de dezembro de 2024.
13/02/2025 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:14

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 16:04

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2025 16:04

Remetidos os Autos para destino.
13/01/2025 14:39

Recebidos os autos
13/01/2025 14:39

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:39

Homologada a Transação
10/01/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:49

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 15:48

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:24

de Conciliação
04/11/2024 13:22

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 07:51

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 07:51

Juntada de tipo de documento
11/10/2024 07:10

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:57

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 20:35

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Laura Arruda Pinto (OAB 16590/MS) Processo 0821450-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Elza Cardoso de Oliveira - Decisão de f. 26/28: "Pelo exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar a inexigibilidade provisória dos débitos e a imediata cessação dos descontos indicados na inicial na folha de benefício da parte autora (obrigação de não fazer) até o julgamento definitivo da presente ação, devendo ser oficiado ao INSS para cessação imediata dos descontos e intimado a requerida para cessação imediata dos descontos e abstenção de novos descontos em face da autora, de cobrança e de inclusão do nome dela em cadastro de inadimplentes, sob pena de incidir em multa no valor de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo de majoração em casa de recalcitrância.

No mais, inverto o ônus da prova para determinar que a demandada traga aos autos cópia dos documentos capazes de provar eventual negócio entabulado com a parte requerente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos noticiados na inicial." Audiência: Conciliação, designada para o dia 04/11/2024 às 13:15h.
27/09/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:18

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 12:40

de Instrução e Julgamento
16/09/2024 16:15

Recebidos os autos
16/09/2024 16:15

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 07:12

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:42

Recebidos os autos
09/09/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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