22/09/2025 12:21

Prazo em Curso
22/09/2025 02:16

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805470-20.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Recorrente: Roberto Augusto da Silva Filho Advogado: Igor Coelho dos Anjos (OAB: 26759A/MS) Recorrente: Tatiane Braga Rios Silva Advogado: Igor Coelho dos Anjos (OAB: 26759A/MS) Recorrido: Jetsmart Airlines Spa Advogada: Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling (OAB: 25821A/MS) Diante da fundada dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais para manutenção do benefício e a fim de evitar decisão surpresa, torna-se imprescindível a comprovação da alegada hipossuficiência, consoante dispõe o §2º do artigo 99 do CPC.

Assim, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente documentação capaz de demonstrar sua real situação financeira, (extratos bancários dos últimos três meses e a última declaração de imposto de renda; na ausência desta, apresentar comprovante de inatividade junto à Receita Federal), a fim de instruir adequadamente o pedido de gratuidade da justiça, ou no mesmo prazo, proceda o recolhimento do preparo.

A ausência de comprovação importará no indeferimento do benefício, nos termos do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, diante da ausência de elementos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/09/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 04:06

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805470-20.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Recorrente: Roberto Augusto da Silva Filho Advogado: Igor Coelho dos Anjos (OAB: 26759A/MS) Recorrente: Tatiane Braga Rios Silva Advogado: Igor Coelho dos Anjos (OAB: 26759A/MS) Recorrido: Jetsmart Airlines Spa Advogada: Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling (OAB: 25821A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2025.
08/08/2025 16:14

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:51

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:21

Distribuído por sorteio
08/08/2025 15:17

Processo Cadastrado
08/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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