18/09/2025 14:01

Prazo em Curso
18/09/2025 14:00

Documento Digitalizado
17/09/2025 17:49

Documento Digitalizado
17/09/2025 17:49

Documento Digitalizado
17/09/2025 17:49

Documento Digitalizado
17/09/2025 17:49

Documento Digitalizado
04/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 13:50

Expedição em análise para assinatura
03/09/2025 13:40

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/07/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 19:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/07/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:58

Expedição de Certidão.
28/06/2025 07:32

Expedição de Certidão.
21/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804053-24.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Guerreiro de Andrade - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
18/06/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 17:25

Emissão da Relação
17/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:23

Prazo em Curso
17/06/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/01/2025 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 08:19

Autos preparados para expedição
23/01/2025 15:08

Prazo em Curso
21/01/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:42

Prazo em Curso
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804053-24.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Guerreiro de Andrade - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/01/2025 20:28

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 10:06

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/01/2025 10:04

Evolução da Classe Processual
15/01/2025 10:03

Emissão da Relação
13/12/2024 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:22

Conclusos para decisão
28/11/2024 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804053-24.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Guerreiro de Andrade - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação para ciência/manifestação quanto ao trânsito em julgado certificado retro.
01/11/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 14:54

Emissão da Relação
31/10/2024 14:54

Transitado em Julgado em data
05/10/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:55

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804053-24.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Guerreiro de Andrade - Ficam as partes devidamente intimadas acerca da Sentença proferida nas folhas de n 137/140 dos autos, a seguir transcrito, tópico final: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado pela autora, para o fim de condenar o réu ao pagamento da quantia referente ao abono de permanência, no importe de 14% (quatorze por cento) sobre seus vencimentos, no período compreendido entre julho/2019 a fevereiro/2020.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data em que deveria ter havido a aposentação e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, a atualização monetária e os juros de mora serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Face a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais deverão ser fixados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inc.

II, do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 24, inc.

I, da Lei Estadual 3.779/2009.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se".
26/09/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/09/2024 14:57

Emissão da Relação
20/09/2024 11:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:53

Registro de Sentença
20/09/2024 11:53

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 11:05

Conclusos para decisão
07/06/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
04/06/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2024 09:53

Emissão da Relação
19/05/2024 06:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/05/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 00:10

Expedição de Certidão.
09/05/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
09/05/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2024 17:10

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/05/2024 17:08

Emissão da Relação
10/04/2024 09:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2024 09:11

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:11

Registro de Sentença
10/04/2024 09:11

Julgado procedente o pedido
05/02/2024 11:32

Conclusos para julgamento
12/01/2024 06:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/01/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2023 07:24

Expedição de Certidão.
14/12/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 07:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/11/2023 03:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2023 02:23

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:16

Prazo em Curso
01/11/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
31/10/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2023 14:40

Emissão da Relação
30/10/2023 14:39

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/10/2023 16:43

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2023 20:38

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.
04/10/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2023 14:33

Emissão da Relação
03/10/2023 12:46

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 09:42

Expedição de Certidão.
21/08/2023 08:26

Expedição de Carta.
21/08/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 08:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/08/2023 09:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/08/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 14:13

Conclusos para despacho
01/08/2023 20:42

Expedição de Certidão.
01/08/2023 20:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2023 20:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/08/2023 20:40

Redistribuição de Processo - Saída
31/07/2023 14:03

Informação do Sistema
31/07/2023 14:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/07/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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