TJMS - 0801365-88.2024.8.12.0007
1ª instância - Cassilandia - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/10/2024 10:00
Arquivado Definitivamente
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28/10/2024 09:50
Transitado em Julgado em #{data}
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04/10/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Osmar Aparecido Randolfo Junior (OAB 20564/MS) Processo 0801365-88.2024.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sociedade Educacional Vale do Aporé Ltda - Tendo em vista que o art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 somente permite que sejam partes no Juizado Especial as empresas de pequeno porte e, conforme documento de fl. 24, a parte autora não é ME ou EPP.
Isso posto, tendo em vista que a parte autora não pode demandar no Juizado Especial, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 51, IV da Lei 9.099/95.
Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
03/10/2024 20:11
Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2024.
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03/10/2024 07:35
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
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29/09/2024 15:40
Recebidos os autos
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29/09/2024 15:40
Expedição de Certidão.
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29/09/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
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29/09/2024 15:39
Julgado procedente o pedido
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09/08/2024 16:47
Conclusos para decisão
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09/08/2024 16:46
Expedição de Certidão.
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09/08/2024 06:45
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 06:45
Expedição de Certidão.
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09/08/2024 06:45
INCONSISTENTE
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08/08/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 09:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
28/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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