TJMS - 0801812-29.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ABIGAIL FOSCHINI GOBBO

CPF *72.***.*95-20

Advogados

NATA LOBATO MAGIONI

OAB: 15017/MS

CPF *96.***.*07-49

ANDRE DE AGUIAR JUSTINO DA CRUZ

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ: 02.925.027/0001-10

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2024 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 10:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/11/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 13:18

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 12:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/10/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: André de Aguiar Justino da Cruz (OAB 13774/MS), Natã Lobato Magioni (OAB 15017/MS) Processo 0801812-29.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Abigail Foschini Gobbo - Sentença: "Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Abigail Foschini Gobbo em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Abigail Foschini Gobbo em face de Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

  • 26/09/2024 21:52

    Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.

  • 26/09/2024 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 07:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 07:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 07:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 07:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2024 22:28

    Homologada a Transação

  • 13/08/2024 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 19:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 19:04

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 16:49

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 18:24

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/03/2024 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.

  • 26/03/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 07:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/02/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 16:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/01/2024 06:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 06:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 22:17

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2022 02:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2022 02:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2022 02:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 10:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/08/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 17:32

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 16:19

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 10/05/2022 13:51

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/04/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 10:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/04/2022 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2022.

  • 07/04/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 08:36

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 08:36

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 10:09

    Expedição de Carta.

  • 22/03/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 10:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/03/2022 10:07

    Expedição de Carta.

  • 22/03/2022 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 10:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/03/2022 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 08:34

    Expedição de Carta.

  • 22/03/2022 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2022.

  • 21/03/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 14:57

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2022 03:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 14/02/2022 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2022.

  • 14/02/2022 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 19:26

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 10:30

    Decisão ou Despacho

  • 04/02/2022 17:06

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 13:17

    INCONSISTENTE

  • 02/02/2022 13:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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