TJMS - 0810311-64.2024.8.12.0002

1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DO CARMO CAMPOS DA SILVA SILVA

CPF *13.***.*18-15

Advogados

PIETRA ESCOBAR YANO

OAB: 12649/MS

CPF *20.***.*66-70

PAULA ESCOBAR YANO

OAB: 13817/MS

CPF *10.***.*66-61

MATHEUS DAL SOTO SANTOS

OAB: 28148/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 08:58

    Prazo em Curso

  • 20/08/2025 09:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/08/2025 07:38

    Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

  • 01/08/2025 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/07/2025 14:20

    Emissão da Relação

  • 31/07/2025 14:20

    Prazo em Curso

  • 31/07/2025 14:19

    Documento Digitalizado

  • 30/07/2025 16:38

    Expedição de Ofício.

  • 30/07/2025 15:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/07/2025 15:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/07/2025 19:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/07/2025 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 07:37

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS), Matheus Dal Soto Santos (OAB 28148/MS) Processo 0810311-64.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria do Carmo Campos da Silva Silva - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

  • 22/05/2025 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/05/2025 08:24

    Prazo em Curso

  • 21/05/2025 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 08:22

    Documento Digitalizado

  • 21/05/2025 08:21

    Emissão da Relação

  • 21/05/2025 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 11:53

    Autos preparados para expedição

  • 27/11/2024 17:22

    Prazo em Curso

  • 27/11/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 02:17

    Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS), Matheus Dal Soto Santos (OAB 28148/MS) Processo 0810311-64.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria do Carmo Campos da Silva Silva - Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

    Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

    Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

    Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

    REsp 1585265/CE).

    Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

    Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

    Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

    Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 45/46.

    DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários requerido - fls. 44/46, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

    III.

    Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC. Às providências.

  • 25/11/2024 02:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2024 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/11/2024 17:32

    Emissão da Relação

  • 13/11/2024 17:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/11/2024 17:57

    Outras Decisões

  • 13/11/2024 17:02

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2024 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 18:40

    Prazo em Curso

  • 04/11/2024 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 02:14

    Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS), Matheus Dal Soto Santos (OAB 28148/MS) Processo 0810311-64.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria do Carmo Campos da Silva Silva - Em cognição sumária, dimensionada segundo a planilha de cálculo conjugada com a subsunção de aquiescência do interessado aos atos procedimentais precedentes - f. 47 -, aliada a aparente condizência formal, despacho homologando o valor da execução principal - f. 24/25 -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.

    De conseguinte, na imposição do art. 535, § 3°, II, da Instrumental Civil de 2015, ordeno ao ente público, na pessoa de quem foi citado para o processo, o pagamento da obrigação de pequeno valor correlata a este feito, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, comprovando o depósito nestes autos.

    Descumprido o requisitório de pagamento, no todo ou em parte, impõe-se o imediato sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante autoriza o art. 13, § 1.º, da Lei 12.153/2009, em aplicação subsidiária.

    Expeça-se, pois, requisição com cópia desta e numeração específica em ordem cronológica, para controle.

    Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.

  • 31/10/2024 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/10/2024 15:25

    Emissão da Relação

  • 29/10/2024 17:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/10/2024 17:54

    Homologado cálculo

  • 29/10/2024 13:31

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 14:02

    Prazo em Curso

  • 18/10/2024 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 02:08

    Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS), Matheus Dal Soto Santos (OAB 28148/MS) Processo 0810311-64.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria do Carmo Campos da Silva Silva - 1.

    Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535). 2.

    Indefiro o pleito de fixação de honorários sucumbenciais neste momento por afrontar a tese fixada no Tema n. 1.142/STF, de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal". 3.

    Deixo de apreciar o pleito de destaque da honorária contratual pois não juntado o contrato correlato 4.

    Defiro a gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências.

  • 08/10/2024 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/10/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 14:42

    Emissão da Relação

  • 27/09/2024 15:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/09/2024 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 13:20

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 08:22

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 19/09/2024 15:51

    Apensado ao processo numero do processo

  • 19/09/2024 15:51

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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