20/08/2025 12:47

Certidão
20/08/2025 12:47

Recurso Eletrônico Baixado
20/08/2025 06:49

Transitado em Julgado em "data"
28/07/2025 13:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/07/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/07/2025 02:24

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856240-26.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Ramona Benites Advogado: Gilberto Marin Dauzacker (OAB: 20040/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I.

CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos materiais e morais, relacionados ao desconto de R$ 35,30 em seu benefício previdenciário, efetuado pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnap-FS).

A apelante alega que não autorizou o referido desconto, questionando a veracidade de documentos e gravações apresentados pela apelada como comprovação da contratação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia gira em torno da existência ou não de autorização expressa por parte da autora para a realização do desconto em seu benefício previdenciário, além da alegação de fraude nos documentos e gravação apresentados pela ré.

A principal questão a ser analisada é a validade da adesão da autora ao serviço e a regularidade do desconto efetuado em seu benefício previdenciário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A ré comprovou a regularidade da contratação por meio de autorização de desconto assinada digitalmente pela autora, bem como gravação telefônica na qual a apelante confirma a adesão ao serviço e a autorização para o desconto.

A autora não impugnou o conteúdo da gravação nem alegou não ter recebido o SMS para assinatura da autorização.

A contratação por telefone é legal, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49), e não constitui conduta abusiva, sendo válida a autorização expressa dada pela autora.

Não foi comprovada a alegação de fraude, erro ou coação no negócio jurídico, nem a violação dos direitos da autora.

A sentença de primeiro grau está fundamentada em provas documentais e gravações que demonstram a regularidade da contratação, sendo improcedentes os pedidos da apelante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O desconto em benefício previdenciário realizado com autorização expressa do beneficiário, comprovada por documentos e gravação telefônica, é válido, não havendo que se falar em nulidade ou devolução de valores.

A contratação realizada por telefone, quando devidamente comprovada, não configura prática abusiva ou ilegal, e não há que se falar em dano moral quando não há erro, fraude ou coação.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 1012, 1013, 373, 49; Código de Defesa do Consumidor, arts. 17, 29, 4º, I, 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0804581-49.2023.8.12.0021, Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto, 10/06/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0843934-64.2020.8.12.0001, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha, 29/04/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/07/2025 16:49

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 16:03

Julgamento Virtual Finalizado
24/07/2025 16:03

Não-Provimento
22/07/2025 04:01

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856240-26.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ramona Benites Advogado: Gilberto Marin Dauzacker (OAB: 20040/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) Julgamento Virtual Iniciado
21/07/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 15:41

Incluído em pauta para 21/07/2025 03:41:01 local.
09/07/2025 00:47

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856240-26.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Ramona Benites Advogado: Gilberto Marin Dauzacker (OAB: 20040/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/07/2025 09:47

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 09:40

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:40

Distribuído por sorteio
08/07/2025 09:37

Processo Cadastrado
08/07/2025 08:11

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
04/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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