11/09/2025 10:14

Expedição em análise para assinatura
11/09/2025 10:12

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:34

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 11:51

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 04:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:36

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 11:36

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:35

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:56

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:07

Recebidos os autos
28/02/2025 17:07

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 12:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2025 12:56

Evolução da Classe Processual
31/01/2025 17:53

Recebidos os autos
31/01/2025 17:53

Determinada Requisição de Informações
29/01/2025 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 11:35

Transitado em Julgado em data
29/01/2025 06:51

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 11:05

Recebidos os autos
13/01/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804138-06.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Denise do Carmo Aldama de Oliveira - SENTENÇA.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de junho/2021 a fevereiro/2024, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição; B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de junho/2021 a fevereiro/2024.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se. (.....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
10/01/2025 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 13:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:54

Homologada a Transação
10/12/2024 18:40

Recebidos os autos
10/12/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 11:59

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 13:42

Recebidos os autos
08/11/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804138-06.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Denise do Carmo Aldama de Oliveira - Intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que eventualmente pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
07/11/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 07:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/11/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 11:42

Recebidos os autos
21/10/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804138-06.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Denise do Carmo Aldama de Oliveira - "Apresentada matéria preliminar em contestação (art. 337 do CPC), pedido contraposto (art. 31 da Lei nº 9.099/95), ou, se alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se-o para manifestar em 15 dias, sendo-lhe permitido produzir provas a respeito."
09/10/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 07:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2024 15:14

Recebidos os autos
26/09/2024 15:14

Determinada Requisição de Informações
17/09/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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