19/09/2025 13:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/09/2025 13:21

Certidão
19/09/2025 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 02:01

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801790-15.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Joari da Cruz Advogado: Pedro Henrique Alvares de Oliveira (OAB: 18768/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Apelado: Pkl One Participações S.a Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO - LIMITE LEGAL DE DESCONTOS - DECRETO ESTADUAL Nº 12.796/2009 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO - APLICAÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 11.150/2022 - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto por servidor público militar estadual contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual pleiteava a limitação de descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados e cartões de crédito, sob o argumento de comprometimento de mais de 50% de seus proventos.

Alega que os descontos em sua folha ultrapassam os limites legais, restando-lhe valor insuficiente para a subsistência, o que configuraria situação de superendividamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Delimita-se a controvérsia à verificação: i) da legalidade dos descontos em folha de pagamento do servidor público estadual; ii) da compatibilidade dos descontos com os limites previstos no Decreto Estadual nº 12.796/2009; iii) da eventual ofensa ao princípio do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual (Decreto nº 12.796/2009) autoriza consignações facultativas até 40% da remuneração bruta do servidor, acrescida de 10% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão de benefícios, excluindo-se da base de cálculo as verbas expressamente previstas.

No caso concreto, o servidor possui remuneração bruta de R$ 8.702,69, com deduções obrigatórias que totalizam R$ 1.018,89, resultando em base consignável de R$ 7.683,80.

Verificou-se que as consignações facultativas (empréstimos e cartões) respeitam os percentuais legais, estando todas dentro dos limites regulamentares, não havendo qualquer extrapolação ou irregularidade.

A legislação federal (Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, h) exclui expressamente da análise do mínimo existencial os empréstimos consignados regulados por lei específica, como no presente caso.

Além disso, a renda líquida final do apelante é superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, nos termos do referido decreto, não restando caracterizada violação à dignidade da pessoa humana.

Precedentes deste Tribunal confirmam a legalidade da limitação imposta pela norma estadual, bem como a compatibilidade do regime de consignações com os princípios constitucionais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: Os descontos em folha de pagamento de servidor público estadual por empréstimos consignados, cartões de crédito e benefícios devem observar os limites fixados no Decreto Estadual nº 12.796/2009, sendo legítima a dedução de até 40% da remuneração bruta, além de 10% para cartão de crédito e 5% para cartão de benefícios.

A legislação federal (Decreto nº 11.150/2022) exclui os créditos consignados regulados por norma específica da análise do mínimo existencial, que é assegurado quando a renda líquida mensal do servidor for superior a R$ 600,00.

Não comprovada a ilegalidade dos descontos nem o comprometimento do mínimo existencial, é indevida a limitação ou repactuação compulsória das dívidas, sendo legítima a manutenção da sentença de improcedência.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 1º, III; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 1.010, II, 1.012 e 1.013; Decreto Estadual/MS nº 12.796/2009, arts. 8º, 8º-B e 8º-C; Decreto Federal nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0805457-76.2024.8.12.0018, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 07/05/2025; TJMS, AC n. 0831518-59.2023.8.12.0001, Rel.

Juiz Alexandre Corrêa Leite, j. 17/12/2024; TJMS, AC n. 0873690-16.2023.8.12.0001, Rel.

Des.

Nélio Stábile, j. 12/06/2025; TJMS, AC n. 0800162-53.2024.8.12.0052, Rel.

Des.

Alexandre Raslan, j. 27/02/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/09/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 15:05

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 15:05

Não-Provimento
16/09/2025 07:06

Incluído em pauta para 16/09/2025 07:06:18 local.
08/09/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:20

Incluído em pauta para 04/09/2025 04:20:16 local.
01/09/2025 12:33

Inclusão em Pauta
12/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:18

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801790-15.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Joari da Cruz Advogado: Pedro Henrique Alvares de Oliveira (OAB: 18768/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Apelado: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/08/2025.
07/08/2025 07:06

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 15:35

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:35

Distribuído por prevenção
06/08/2025 15:33

Processo Cadastrado
06/08/2025 15:21

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
06/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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