TJMS - 0815079-72.2020.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 6ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DIOGO FABRYCIO PORTO DE OLIVEIRA

CPF *22.***.*38-62

MATEUS APARECIDO DOS SANTOS

CPF *94.***.*14-40

Advogados

VALDECI DAVALO FERREIRA

OAB: 13234/MS

CPF *30.***.*63-49

Polo Passivo

Partes

VIRGILIO METTIFOGO

CPF *46.***.*84-62

COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA

CNPJ: 75.904.383/0203-19

Advogados

VITOR SABINO RASSLAN

OAB: 27015/MS

MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN

OAB: 6921/MS

CPF *56.***.*20-04

ORLANDO LUIS SANTOS FEDVYCZYK

MATHEUS UHDE ROVEDO

OAB: 26068/MS

LEONICE UHDE

OAB: 6115/MS

CPF *42.***.*64-53

Testemunhas

Partes

DONIZETE DA SILVA

CPF *13.***.*88-68

PC REGINALDO AZEVEDO DE OLIVEIRA

CPF *81.***.*96-49

ORLANDO VALENZUELA GARCIA

CPF *39.***.*91-20

MARILU NOBRI DA SILVA

CPF *37.***.*49-53

ARNALDO EVANGELISTA DE SANTANA

CPF *03.***.*35-91

DIOLINA MOREIRA DA SILVA

CPF *35.***.*76-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 15:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2025 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 07:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2025 11:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/06/2025 14:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2025 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2025 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2025 16:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/06/2025 07:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/06/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 17:35

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2025 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 17:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/11/2024 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 18:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/10/2024 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/10/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 10:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 11:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2024 02:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Valdeci Davalo Ferreira (OAB 13234/MS), Mauricio Nogueira Rasslan (OAB 6921/MS), Leonice Uhde (OAB 6115/MS), Orlando Luís Santos Fedvyczyk (OAB 49683/PR), Matheus Uhde Rovedo (OAB 26068/MS), Vitor Sabino Rasslan (OAB 27015/MS) Processo 0815079-72.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diogo Fabrycio Porto de Oliveira, Mateus Aparecido dos Santos - Réu: Coamo Agroindustrial Cooperativa, Virgílio Mettifogo - Intimação das partes para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestar(em)-se acerca dos embargos de declaração da parte contrária às fls.372/374, 377/378 e 382/385.

  • 15/10/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/10/2024 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/10/2024 18:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2024 16:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 20:02

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Valdeci Davalo Ferreira (OAB 13234/MS), Leonice Uhde (OAB 6115/MS), Orlando Luís Santos Fedvyczyk (OAB 49683/PR), Matheus Uhde Rovedo (OAB 26068/MS) Processo 0815079-72.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diogo Fabrycio Porto de Oliveira, Mateus Aparecido dos Santos - Réu: Coamo Agroindustrial Cooperativa, Virgílio Mettifogo - Sentença de fls.343/364: Ante todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Diogo Fabrycio Porto de Oliveira e Mateus Aparecido dos Santos, em face de Virgílio Mettifogo para, com base no artigo 927 do Código Civil; art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal: a) Condenar a parte requerida Virgílio Mettifogo, a pagar à parte autora Diogo Fabrycio Porto de Oliveira e Mateus Aparecido dos Santos, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada um dos autores, que deverá ser atualizada monetariamente, pelo IGPM/FGV, a partir desta data (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), até seu integral adimplemento; b) Parcialmente Procedente o pedido relativo ao Pensionamento, para condenar a parte ré Virgílio Mettifogo, a prestar alimentos à parte autora Diogo Fabrycio Porto de Oliveira e Mateus Aparecido dos Santos, em valor mensal equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, hoje no valor de R$ 470,66 (quatrocentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), para cada autor, retroativo à data do acidente, até a data em que os menores completarem 25 anos, a ser corrigido de acordo com o INPC, em índice aprovado anualmente pelo orçamento geral da União; Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizados pelo índice IGP-M, a partir da data do arbitramento, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal., nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3o do Código de Processo Civil.

    Ainda, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, num importe de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, até a presente data, à parte autora, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 03/10/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2024 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2024 14:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/10/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 14:28

    Com Resolução do Mérito

  • 13/06/2024 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 17:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 14:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2024 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 00:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2024 18:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2024 18:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2024 18:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/01/2024 18:49

    Decorrido prazo de parte

  • 10/12/2023 14:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:42

    de Instrução e Julgamento

  • 31/10/2023 15:49

    Juntada de tipo de documento

  • 27/10/2023 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2023 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2023 08:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 02:44

    Decorrido prazo de parte

  • 22/09/2023 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 12:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/09/2023 12:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/09/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 02:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/09/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 14:04

    Decisão ou Despacho

  • 15/09/2023 17:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/09/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:37

    Decorrido prazo de parte

  • 12/09/2023 00:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2023 09:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/08/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 02:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/08/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2023 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2023 14:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/08/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 13:37

    Decisão ou Despacho

  • 29/08/2023 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2023 10:50

    de Instrução e Julgamento

  • 12/05/2023 14:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/05/2023 17:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2023 20:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 02:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/04/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 20:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 14:45

    Decisão ou Despacho

  • 29/06/2022 15:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2022 21:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/06/2022 21:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/06/2022 18:31

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 00:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2022 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2022 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2022 15:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/04/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 10:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:01

    Decorrido prazo de parte

  • 07/03/2022 20:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2022 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 14:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2022 02:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 15:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 16:51

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 26/11/2021 16:51

    de Conciliação

  • 26/11/2021 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/08/2021 02:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/08/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 12:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2021 12:43

    de Instrução e Julgamento

  • 20/08/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 11:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/07/2021 23:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 23:30

    Decorrido prazo de parte

  • 22/07/2021 14:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/07/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 22:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2021 02:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/06/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 17:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 09:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 16:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2021 16:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 02:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/04/2021 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 18:46

    Juntada de tipo de documento

  • 31/03/2021 12:10

    Juntada de tipo de documento

  • 29/03/2021 15:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2021 11:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2021 06:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2021 13:17

    Juntada de tipo de documento

  • 18/12/2020 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 11:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2020 02:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/11/2020 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 14:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2020 02:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/11/2020 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2020 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 21:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 21:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 14:23

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/11/2020 09:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2020 14:57

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 17/11/2020 10:13

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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