27/05/2025 07:32

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 12:28

Recebidos os autos
09/04/2025 12:28

Recebidos os autos
13/01/2025 15:12

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 15:12

Remetidos os Autos para destino.
13/01/2025 15:12

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandra Costa da Silva (OAB 20682/MS) Processo 0804168-46.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação do requerido para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias.
11/12/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:15

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandra Costa da Silva (OAB 20682/MS), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 0804168-46.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Renata de Souza Garcia - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Ante o exposto, conheço do Embargos Declaratórios opostos por Banco Santander (Brasil) S.A. e, no mérito, nego-lhes provimento.

P.R.I.C.
01/11/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:27

Recebidos os autos
30/10/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandra Costa da Silva (OAB 20682/MS) Processo 0804168-46.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Renata de Souza Garcia - Intimação do autor para se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, em cinco dias.
14/10/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:15

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandra Costa da Silva (OAB 20682/MS), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 0804168-46.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Renata de Souza Garcia - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda julgando procedente os pedidos que Renata de Souza Garcia fez em face de Banco Santander (Brasil) S.A., para o fim de determinar a suspensão integral dos descontos na folha de pagamento da parte Autora referente aos contratos ns. 509767133 e 545172366, firmados com o Requerido, cujos valores das parcelas correspondem a R$ 487,10 e R$ 179,00, respectivamente (vide cópias de fls. 33/39 e 48/855), pois, inequivocadamente, excedem a margem consignável de 30% da remuneração da parte Autora ATÉ que ocorra a quitação integral do CDC contraído junto à Caixa Econômica Federal.

Os descontos referentes aos contratos retrocitados deverão retornar assim que quitado o empréstimo efetuado com a CEF, respeitando, em qualquer hipótese, a margem de 30% estabelecida pelo Decreto Municipal n. 32 de 5/5/2016 e a anterioridade dos contratos firmados.

Oficie-se, imediatamente, ao órgão pagador da parte Autora (Prefeitura Municipal de Naviraí), com cópia da presente, para que realize readeque a suspensão dos descontos na forma acima determinada.

Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da ação, nos termos do § 2º, do art. 85, do mesmo Códex, atento precipuamente ao trabalho desenvolvido, à complexidade da causa e ao êxito do pedido de obrigação de fazer, devendo a parte autora arcar com o pagamento de 50% do equivalente desse valor, e o réu com os 50% remanescentes, além das custas e despesas processuais nessas mesmas proporções, ficando,contudo, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º, do art.98, do CPC.

Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe.
01/10/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:22

Recebidos os autos
27/09/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:22

Julgado procedente o pedido
27/10/2023 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 21:15

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:33

Recebidos os autos
04/10/2023 13:33

Outras Decisões
17/07/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:15

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 16:46

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 06:03

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2023 04:23

Decorrido prazo de parte
14/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 00:10

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 19:01

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:35

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 11:34

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 21:15

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:45

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 01:46

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 13:59

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 13:40

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2023 08:44

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 07:33

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:52

Recebidos os autos
17/04/2023 13:51

Tutela Provisória
13/03/2023 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 14:31

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:53

Recebidos os autos
13/02/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2022 10:28

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 10:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/12/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 09:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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