TJMS - 0809333-59.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARMELITA ALVES SANTA ROSA

CPF *40.***.*73-72

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 11:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/08/2025 09:20

    Prazo em Curso

  • 12/08/2025 14:36

    Prazo em Curso

  • 12/08/2025 10:21

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2025 19:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/08/2025 19:19

    Documento Digitalizado

  • 07/08/2025 19:19

    Documento Digitalizado

  • 16/06/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 08:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 08:44

    Decorrido prazo de parte

  • 27/03/2025 02:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2025 06:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0809333-59.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carmelita Alves Santa Rosa - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 18/03/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 11:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2025 11:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 11:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2024 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 15:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/10/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 17:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0809333-59.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carmelita Alves Santa Rosa - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 154: "À vista do teor da certidão retro, diga a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação, 10 dias."

  • 01/10/2024 21:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/10/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 18:57

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 09:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2024 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 15:34

    Juntada de tipo de documento

  • 03/09/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 15:34

    Juntada de tipo de documento

  • 03/09/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 09:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 19:13

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 09:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2024 18:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 16:42

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 09:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 19:12

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 19:12

    Decisão ou Despacho

  • 22/02/2024 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2023 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/11/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/11/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 19:53

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 11:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/10/2023 11:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 14:09

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/08/2023 14:08

    Evolução da Classe Processual

  • 07/08/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 09:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2023 10:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2023 10:20

    Transitado em Julgado em data

  • 27/03/2023 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2023 00:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0809333-59.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carmelita Alves Santa Rosa - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 20/05/2016 e, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carmelita Alves Santa Rosaem face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 48-50, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Cajamar, nº 282, casa 03, Condomínio Residencial Galeão I, Jardim Aero Rancho, Campo Grande, MS, inscrição imobiliária *79.***.*80-70, quadra 00144, lote 00027) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$ 2.108,75 (dois mil, cento e oito reais e setenta e cinco centavos), a título exclusivamente de IPTU (f. 82-84), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Carmelita Alves Santa Rosa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 24/02/2023 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2023 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 22:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 22:26

    Homologada a Transação

  • 15/02/2023 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 16:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/11/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 17:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/11/2022 17:14

    Decorrido prazo de parte

  • 22/08/2022 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2022 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/07/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/06/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2022 01:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2022 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2022 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2022 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 00:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2022 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2022 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 17:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 13:50

    de Conciliação

  • 03/02/2022 13:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2021 01:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2021 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/11/2021 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 20:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2021 20:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2021 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2021 13:40

    de Instrução e Julgamento

  • 24/09/2021 17:56

    Preliminar

  • 10/09/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/06/2021 18:57

    Preliminar

  • 14/06/2021 18:56

    Juntada de tipo de documento

  • 14/06/2021 18:56

    Juntada de tipo de documento

  • 01/06/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 18:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2021 17:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/05/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 18:46

    Tutela Provisória

  • 20/05/2021 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 20:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 15:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 14:12

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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