29/11/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 17:07

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:51

Recebidos os autos
04/11/2024 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/11/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 09:41

Recebidos os autos
04/11/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica
01/11/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:59

INCONSISTENTE
01/11/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:59

Juntada de Certidão
01/11/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815755-81.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Hellen Almeida de Carvalho Advogado: Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues Bandeira (OAB: 17846/MS) Apelado: Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) Apelado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SISTEMA DE COTAS RACIAIS - CANDIDATA AUTO DECLARADA PARDA - CRITÉRIO FENOTÍPICO - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - COM O PARECER - ORDEM DENEGADA.

O sistema de cotas raciais prevê, além da autodeclaração, a verificação fenotípica, conforme edital, o qual define como critérios visíveis a cor da pele, textura do cabelo e traços faciais.

O parecer da comissão de verificação, que é dotado de presunção de legalidade e veracidade, deve ser respeitado salvo flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não foi demonstrado nos autos.

A jurisprudência consolidada reconhece a validade do controle fenotípico, sendo inadequado que o Poder Judiciário substitua o juízo técnico da comissão, exceto nos casos de evidente ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.

A mera apresentação de fotografia comparativa com outra candidata não constitui prova robusta para infirmar o parecer da comissão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/10/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815755-81.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Hellen Almeida de Carvalho Advogado: Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues Bandeira (OAB: 17846/MS) Apelado: Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) Apelado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/10/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 20:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/10/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815755-81.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Hellen Almeida de Carvalho Advogado: Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues Bandeira (OAB: 17846/MS) Apelado: Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) Apelado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 21/10/2024.
22/10/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:06

Conclusos para decisão
21/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:06

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
21/10/2024 18:06

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
18/10/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 10:20

Declarada incompetência
10/10/2024 16:42

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:25

Recebidos os autos
10/10/2024 16:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2024 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2024 12:49

Confirmada a intimação eletrônica
07/10/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2024 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815755-81.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Hellen Almeida de Carvalho Advogado: Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues Bandeira (OAB: 17846/MS) Apelado: Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) Apelado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/10/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:36

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:41

Conclusos para decisão
03/10/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:41

Distribuído por sorteio
03/10/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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