TJMS - 1402367-02.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MARIA GARCIA MARIANO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

JORDANA PEREIRA LOPES GOULART

OAB: 22637/MS

SILVIA DIAS DE LIMA CAICARA

CPF *05.***.*07-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2023 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 17:26

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2023 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2023 15:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/05/2023 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 16:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/04/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2023 12:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2023 12:29

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402367-02.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Maria Garcia Mariano DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO- IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO ATESTADA POR MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE- ARTIGO 196, DA CR - PERIGO DE DANO CARACTERIZADO -DECISÃOREFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Impõe-se a concessão da tutela de urgência se presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo autor e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300, do CPC.

    Devidamente comprovada a necessidade de fornecimento demedicamentoprescrito por profissional médico habilitado, é dever do ente público tomar as providencias necessárias para resguardar a saúde e a vida do paciente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 20/04/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 21:35

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 19/04/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 18/04/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 12/04/2023 07:28

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 10:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/04/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 11:37

    Inclusão em Pauta

  • 04/04/2023 10:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 09:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 07:16

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 17:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/03/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402367-02.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Maria Garcia Mariano DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Agravado: Município de Dourados Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, na forma do art. 300, do CPC, antecipo os efeitos da tutela recursal para o fim de determinar que os entes públicos estadual e municipal, solidariamente, forneçam à agravante, no prazo de dez (10) dias, o medicamento pleiteado, conforme prescrição médica e enquanto durar o tratamento, sob pena de sequestro de verbas públicas para tal fim.

    Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Juízo de origem para as providências necessárias ao seu cumprimento, com urgência.

    Após, intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no art. 1.019, II, do CPC, e eventual oposição ao julgamento virtual.

    Vindas as respostas ou certificado o decurso do prazo, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e manifestação acerca do julgamento eletrônico.

    Em seguida, retornem os autos à conclusão.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 28/02/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 17:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 15:23

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 07:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 07:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 07:31

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 22:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2023 22:03

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/02/2023 14:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/02/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 13:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/02/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/02/2023 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2023 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402367-02.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Maria Garcia Mariano DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Agravado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/02/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 16:10

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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