07/03/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 14:16

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 09:22

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 09:11

Transitado em Julgado em "data"
19/01/2025 01:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:39

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416984-30.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Eliza Maria de Souza Pimentel Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Agravado: Município de Maracaju Proc.

Município: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - "INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL" - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC - AFASTADO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA JUSTIÇA ESTADUAL - REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO - IMPROPRIEDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - TEMA 1143 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre competência, com base em interpretação analógica ou extensiva do art. 1.015, inciso III, do CPC, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A impugnação à concessão da justiça gratuita deve ser rejeitada quando não há prova da modificação da situação financeira da parte beneficiária capaz de justificar a revogação do benefício.

De acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1143, a competência para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público, em que se pleiteiam parcelas de natureza administrativa, é da Justiça Comum, ainda que o vínculo jurídico seja regido pela CLT.

No caso, o pedido e a causa de pedir vinculam-se a normas administrativas, razão pela qual se reconhece a competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda.

Recurso conhecido e provido.
07/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 03:18

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416984-30.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Eliza Maria de Souza Pimentel Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Agravado: Município de Maracaju Proc.

Município: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:09

Provimento
19/12/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:48

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416984-30.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Eliza Maria de Souza Pimentel Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Agravado: Município de Maracaju Proc.

Município: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) Manifeste-se o agravante quanto às preliminares de não conhecimento do recurso por inexistência de previsão legal e de impugnação ao pedido de justiça gratuita, suscitadas às f. 36 e 39, respectivamente, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intime-se.
27/11/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 05:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:01

Publicação
07/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:58

Expedição de "tipo de documento".
07/10/2024 16:57

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 13:46

Expedição de "tipo de documento".
07/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:46

Expedida/Certificada
07/10/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:40

Expedição de "tipo de documento".
07/10/2024 11:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/10/2024 11:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/10/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:01

Publicação
07/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416984-30.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Eliza Maria de Souza Pimentel Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Agravado: Município de Maracaju Proc.

Município: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 15:30

Expedição de "tipo de documento".
03/10/2024 15:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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