TJMS - 0802950-79.2023.8.12.0018
1ª instância - Paranaiba - Juizado Especial Adjunto Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/08/2025 18:02 Prazo em Curso 
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                                            04/08/2025 18:00 Expedição de Carta. 
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                                            30/06/2025 08:15 Publicado ato_publicado em 30/06/2025. 
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                                            27/06/2025 08:50 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            23/06/2025 13:29 Emissão da Relação 
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                                            22/05/2025 15:48 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            06/05/2025 13:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/04/2025 14:28 Conclusos para despacho 
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                                            14/03/2025 15:17 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            14/03/2025 15:17 Manifestação do Ministério Público 
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                                            17/02/2025 15:11 Documento Digitalizado 
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                                            17/02/2025 15:11 Documento Digitalizado 
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                                            13/02/2025 01:06 Expedição de Certidão. 
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                                            03/02/2025 16:41 Expedição de Certidão. 
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                                            03/02/2025 15:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/02/2025 15:15 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            17/12/2024 17:36 Prazo em Curso 
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                                            17/12/2024 17:35 Expedição de Certidão. 
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                                            01/10/2024 16:56 Prazo em Curso 
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                                            27/09/2024 00:00 Intimação ADV: Letícia Boritza Gama (OAB 2535/RR) Processo 0802950-79.2023.8.12.0018 - Termo Circunstanciado - A.
 
 Fato: D. da Silva Nascimento - Fica o representante de D.
 
 Da Silva Nasimento ME, intimada do despacho de f. 197, a seguir transcrito: "Defiro a conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária em 02 (dois) salários mínimos, dividido em até 04 (quatro) parcelas, conforme pedido de fls. 181/192 e aceito pelo MPE de fls. 196". (a) Nária Cassiana Silva Barros - Juíza de Direito
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                                            26/09/2024 20:39 Publicado ato_publicado em 26/09/2024. 
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                                            26/09/2024 07:48 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/09/2024 13:30 Documento Digitalizado 
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                                            25/09/2024 13:29 Emissão da Relação 
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                                            25/09/2024 09:28 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            25/09/2024 09:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/08/2024 12:05 Conclusos para despacho 
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                                            20/08/2024 11:23 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            20/08/2024 11:23 Manifestação do Ministério Público 
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                                            06/08/2024 17:31 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2024 17:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2024 17:31 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            06/08/2024 13:16 Juntada de Carta precatória 
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                                            02/08/2024 12:37 Prazo em Curso 
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                                            02/08/2024 12:36 Documento Digitalizado 
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                                            02/08/2024 09:34 Expedição de Ofício. 
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                                            17/04/2024 13:06 Documento Digitalizado 
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                                            16/04/2024 17:31 Documento Digitalizado 
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                                            16/04/2024 17:29 Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped. 
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                                            09/04/2024 13:59 Documento Digitalizado 
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                                            08/04/2024 14:23 Prazo em Curso 
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                                            08/04/2024 14:22 Documento Digitalizado 
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                                            26/03/2024 16:52 Expedição de Carta precatória. 
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                                            25/03/2024 16:59 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            25/03/2024 11:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            25/03/2024 11:00 Proferida decisão interlocutória 
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                                            18/12/2023 02:10 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            13/12/2023 08:10 Conclusos para despacho 
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                                            13/12/2023 08:08 Expedição de Certidão. 
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                                            13/12/2023 08:08 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            12/12/2023 16:35 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            12/12/2023 16:35 Manifestação do Ministério Público 
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                                            23/11/2023 16:49 Expedição de Certidão. 
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                                            23/11/2023 16:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/11/2023 16:49 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            23/11/2023 16:42 Homologação de Transação Penal 
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                                            23/11/2023 16:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/11/2023 16:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/11/2023 16:04 Audiência em execução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local. 
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                                            23/11/2023 15:43 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            23/11/2023 15:43 Composição de dano frustrada, desistência ou renúncia ao direito da queixa ou representação celebrada pelo conciliador 
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                                            23/11/2023 15:41 Composição de dano frustrada, desistência ou renúncia ao direito da queixa ou representação celebrada pelo conciliador 
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                                            22/11/2023 18:16 Prazo em Curso 
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                                            22/11/2023 18:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/11/2023 16:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/11/2023 14:04 Documento Digitalizado 
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                                            16/11/2023 12:03 Juntada de Carta precatória 
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                                            06/11/2023 08:09 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            01/11/2023 18:27 Documento Digitalizado 
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                                            19/10/2023 12:12 Documento Digitalizado 
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                                            18/10/2023 16:57 Prazo em Curso 
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                                            18/10/2023 15:57 Documento Digitalizado 
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                                            13/10/2023 12:52 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            13/10/2023 12:52 Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu 
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                                            10/10/2023 17:37 Expedição de Carta precatória. 
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                                            10/10/2023 15:14 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            10/10/2023 15:14 Manifestação do Ministério Público 
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                                            10/10/2023 12:20 Expedição em análise para assinatura 
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                                            10/10/2023 12:20 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            10/10/2023 12:19 Prazo em Curso 
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                                            10/10/2023 12:19 Expedição de Certidão. 
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                                            10/10/2023 12:05 Expedição de Carta. 
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                                            09/10/2023 13:44 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2023 13:44 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            09/10/2023 13:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/10/2023 13:33 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            09/10/2023 13:32 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2023 13:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/10/2023 13:32 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            06/10/2023 14:20 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            06/10/2023 14:19 Expedição de Certidão. 
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                                            06/10/2023 13:54 Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/11/2023 03:20:00, Juizado Especial Adjunto Crimi. 
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                                            27/09/2023 15:40 Expedição em análise para assinatura 
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                                            25/09/2023 15:54 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            25/09/2023 15:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/09/2023 07:25 Conclusos para despacho 
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                                            19/09/2023 15:51 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            19/09/2023 15:51 Manifestação do Ministério Público 
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                                            03/07/2023 10:51 Expedição de Certidão. 
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                                            03/07/2023 10:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/07/2023 10:51 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            03/07/2023 10:51 Documento Digitalizado 
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                                            03/07/2023 10:51 Documento Digitalizado 
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                                            03/07/2023 10:50 Documento Digitalizado 
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                                            03/07/2023 10:50 Documento Digitalizado 
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                                            01/06/2023 14:56 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            01/06/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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