24/09/2025 06:46

Remessa à Imprensa Oficial
24/09/2025 00:27

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900712-22.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Marcio Pereira Pinto Advogado: Paulo Roberto Massetti (OAB: 5830/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gilberto Carlos Altheman Júnior Vítima: Paulo Soares Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/09/2025.
23/09/2025 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
23/09/2025 08:35

Conclusos para decisão
23/09/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 08:35

Distribuído por prevenção
23/09/2025 08:10

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
22/09/2025 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/01/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 13:56

Atribuição de competência temporária
24/01/2025 08:26

Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 19:54

Recebidos os autos
19/12/2024 19:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
19/12/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:44

INCONSISTENTE
19/12/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:12

Juntada de Certidão
19/12/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2024 00:00

Intimação

Conflito de Jurisdição nº 0900712-22.2023.8.12.0010 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Suscitante: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juizo de Direito da 1º Vara da Comarca de Fátima do Sul Interessado: Laelso Farias De Souza Advogado: Matheus Pelzl Ferreira (OAB: 25241/MS) Interessado: Marcio Pereira Pinto Advogado: Paulo Roberto Massetti (OAB: 5830/MS) Interessada: Adélia Mendonça da Silva Advogado: Matheus Pelzl Ferreira (OAB: 25241/MS) Interessado: Paulo Soares EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE ESTELIONATO COMETIDO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX - ART. 70, § 4.º, DO CPP - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA - CONFLITO PROCEDENTE.

I.

No caso, apesar do encontro entre as partes e a transferência bancária terem sido realizadas em Campo Grande, não se pode olvidar de que a vítima reside em Fátima do Sul, de modo que, à luz do art. 70, § 4.º, do CPP, compete ao Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Fátima do Sul processar e julgar o presente feito.

II.

Conflito procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator.
18/12/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:22

Expedição de Ofício.
18/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:52

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2024 00:00

Intimação

Conflito de Jurisdição nº 0900712-22.2023.8.12.0010 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juizo de Direito da 1º Vara da Comarca de Fátima do Sul Interessado: Laelso Farias De Souza Advogado: Matheus Pelzl Ferreira (OAB: 25241/MS) Interessado: Marcio Pereira Pinto Advogado: Paulo Roberto Massetti (OAB: 5830/MS) Interessada: Adélia Mendonça da Silva Advogado: Matheus Pelzl Ferreira (OAB: 25241/MS) Interessado: Paulo Soares Julgamento Virtual Iniciado
16/12/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 10:43

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
13/12/2024 12:21

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:22

Recebidos os autos
13/12/2024 11:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
13/12/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 23:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:29

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:53

Juntada de Informações
11/11/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Conflito de Jurisdição nº 0900712-22.2023.8.12.0010 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Suscitante: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juizo de Direito da 1º Vara da Comarca de Fátima do Sul Interessado: Laelso Farias De Souza Advogado: Matheus Pelzl Ferreira (OAB: 25241/MS) Interessado: Marcio Pereira Pinto Advogado: Paulo Roberto Massetti (OAB: 5830/MS) Interessada: Adélia Mendonça da Silva Advogado: Matheus Pelzl Ferreira (OAB: 25241/MS) Interessado: Paulo Soares Colha-se as informações das autoridades em conflito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 116, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Penal.

Após o recebimento das informações supracitadas, remeta-se à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação sobre o caso.
08/11/2024 14:38

Juntada de Informações
08/11/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 01:34

INCONSISTENTE
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 18:41

Conclusos para decisão
07/11/2024 18:40

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:30

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:30

Distribuído por sorteio
07/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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