26/07/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 13:12

Transitado em Julgado em #{data}
17/06/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2023.
15/06/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:31

Recebidos os autos
07/06/2023 11:31

Expedição de Certidão.
07/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:31

Homologada a Transação
02/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:50

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/06/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2023.
12/05/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:44

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/04/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:34

Expedição de Certidão.
27/04/2023 15:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 01/06/2023 02:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
25/04/2023 15:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 11/05/2023 05:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
14/04/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Niuto Pereira de Souza (OAB 12297/MS) Processo 0802065-51.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcio José Tonin França - Intimação do despacho de f. 87: "Vistos, etc.

Tendo em vista que a parte ré, embora devidamente citada e intimada (f. 83), não compareceu à audiência de conciliação, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Por outro lado, é importante mencionar que a revelia produz dois efeitos: um material e outro processual.

O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e o efeito processual identifica-se com a dispensa de intimação da ré para os atos do processo, de sorte que os prazos correrão independentemente de sua intimação. É certo que a ausência do réu na audiência de conciliação, apesar de devidamente citado e intimado, gera-lhe consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide.

Entretanto, o efeito material da revelia não é absoluto, porquanto podem existir nos autos elementos que levem a conclusão contrária ao pedido do autor.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o Juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais, bem como para a prova da existência dos fatos da causa (STJ Resp 1614325 SC 2016/0186776-1, relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, data da publicação: DJ 16/11/2016).

Por tais razões, no caso, tem-se por necessária a designação de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se. Às providências."
12/04/2023 23:23

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.
12/04/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 18:21

Recebidos os autos
05/04/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 17:29

Conclusos para despacho
23/03/2023 17:28

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/03/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 13:37

Juntada de Mandado
15/03/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Niuto Pereira de Souza (OAB 12297/MS) Processo 0802065-51.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcio José Tonin França - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas. Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
23/02/2023 22:25

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2023.
23/02/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:47

Expedição de Mandado.
01/02/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 15:59

Expedição de Certidão.
01/02/2023 13:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/03/2023 05:15:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
31/01/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 15:50

Recebidos os autos
26/01/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:41

Conclusos para despacho
13/12/2022 17:34

Conclusos para despacho
12/12/2022 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2022.
02/12/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:17

Recebidos os autos
25/11/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 16:47

Conclusos para despacho
18/11/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 06:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2022.
17/11/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:38

Juntada de Mandado
11/11/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 18:00

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/08/2022 01:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2022.
10/08/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 20:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 19:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 19:11

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 19:08

Expedição de Mandado.
02/08/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:14

Expedição de Certidão.
01/08/2022 15:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/09/2022 05:45:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
01/08/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 16:24

Juntada de Mandado
26/07/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:26

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/06/2022 06:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2022.
31/05/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 16:06

Expedição de Mandado.
09/05/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 11:49

Expedição de Certidão.
06/05/2022 17:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2022 04:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
06/05/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 16:38

Recebidos os autos
03/05/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 14:15

Juntada de Mandado
13/04/2022 15:02

Conclusos para despacho
13/04/2022 15:00

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/04/2022 13:12

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 06:50

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2022.
08/03/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 11:03

Expedição de Mandado.
08/02/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 17:48

Expedição de Certidão.
08/02/2022 17:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/04/2022 03:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
07/02/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 06:59

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 28/01/2022.
27/01/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 16:21

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/08/2021 04:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 22:30

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2021.
21/07/2021 09:25

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 11:19

Expedição de Mandado.
29/06/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 17:09

Expedição de Certidão.
29/06/2021 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 15:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/08/2021 04:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
23/06/2021 15:51

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/06/2021 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 09:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2021.
15/06/2021 07:57

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2021 19:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 16:52

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/05/2021 09:42

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2021.
04/05/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 15:08

Expedição de Carta.
05/03/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 15:52

Expedição de Certidão.
05/03/2021 13:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2021 04:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
27/02/2021 21:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2021 21:12

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 11:34

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/02/2021 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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