19/12/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:38

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Eduardo Rodrigues Caldas Varella (OAB 62071/GO) Processo 0850499-05.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Rita da Silva Amaral - Réu: Banco Itaú Consignado S.A., Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Sentença de fls.315-318: (...) Posto isso, diante da falta de interesse processual, com esteio no art. 330, III, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de repactuação de dívidas por superendividamento apresentada Rita da Silva Amaral promoveu em face de Banco BMG SA, Banco Itaú Consignado S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, Novo Banco Continental S.A.

Banco Multiplo e Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista da declaração e dos documentos contidos nos autos (fls. 34).

P.R.I.
25/11/2024 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.
25/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:05

Recebidos os autos
12/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:05

Indeferida a petição inicial
24/10/2024 14:58

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/10/2024.
14/10/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Eduardo Rodrigues Caldas Varella (OAB 62071/GO) Processo 0850499-05.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Rita da Silva Amaral - Ré: Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, Novo Banco Continental S.A.

Banco Multiplo, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco BMG SA, Banco Itaú Consignado S.A. - I - Na forma do art. 10 do CPC, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), devendo esclarecer o cabimento desta ação com fundamento no rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, eis que nos termos do art. 54-A, §1º do código consumerista: "[...] Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.", enquanto no art. 3º do Decreto nº 11.510/2022 consta que: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)", sendo a renda líquida do Autor indicada no holerite de fls. 34 corresponde quase ao dobro daquela prevista na regulamentação, de modo que não se mostra cabível a propositura da ação de repactuação de dívidas por superendividamento para a hipótese da Autora; b) juntar extrato bancário que ao menos evidencie a existência dos débitos firmados com as Rés Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e Novo Banco Continental S.A.

Banco Múltiplo, considerando que tais relações jurídicas não constam no holerite de fls. 34 e o Relatório de Empréstimo e Financiamentos (SCR) juntado a fls. 45/123, não se presta para tal finalidade, eis que "os valores exibidos NÃO são atualizados em tempo real" (fls. 45), sendo indispensável a comprovação de débito atual tais instituições financeiras, a fim de incluí-las no polo passivo desta ação; tudo sob pena de indeferimento da inicial; II - Após, voltem conclusos na fila de medidas urgentes, para análise do pedido de tutela de urgência.
27/09/2024 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2024.
27/09/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:57

Recebidos os autos
26/09/2024 14:56

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 11:41

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2024 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:16

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.
04/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:48

Recebidos os autos
03/09/2024 17:48

Decisão ou Despacho
30/08/2024 08:49

Conclusos para decisão
30/08/2024 08:49

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
30/08/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:40

Expedição de Certidão.
30/08/2024 08:40

INCONSISTENTE
30/08/2024 08:35

Expedição de Certidão.
30/08/2024 08:35

INCONSISTENTE
29/08/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029362-44.2017.8.12.0001

Alcindo Alceu Serejo Manvailer

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paulo Roberto Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0019575-15.2022.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Olicio Ximenes Junior

Advogado: Marcelo Scallante Fogolin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2022 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0801293-29.2023.8.12.0010

Carlos Luciano Vargas Vargas

Municipio de Vicentina

Advogado: Caio Gracia Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0802357-84.2022.8.12.0018

Terezinha Alves da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Mateus Rossi Munhoz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2022 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0801758-88.2021.8.12.0016

Odair Marques da Silva

Genesio Lucio Fregnani

Advogado: Tereza Constantina Krzezanoski

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2021 15:55

Exibir Processo