22/01/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 14:07

Transitado em Julgado em #{data}
03/01/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:41

INCONSISTENTE
29/11/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806619-43.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Nu Pagamentos S/A Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Apelada: Rayara Oliveira Hauck Advogado: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB: 27425/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - MÉRITO - FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE - TRANSAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Consoante Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Nos termos do art. 14, caput e § 3.º do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e, só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Ainda, conforme a Súmula 479, do STJ, A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.

Demonstrada a fraude e a falha na prestação de serviços, mormente porque a própria instituição financeira, em falha em sua segurança, detectou haver dois aparelhos conectados ao mesmo tempo, deveria ter restituído os valores subtraídos indevidamente da conta do consumidor.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negaram, provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/11/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:23

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
08/11/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:24

INCONSISTENTE
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806619-43.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Nu Pagamentos S/A Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Apelada: Rayara Oliveira Hauck Advogado: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB: 27425/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:36

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:36

Distribuído por sorteio
06/11/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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