TJMS - 1600271-30.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ARIANE AMORIM GARCIA

OAB: 14268/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 10:07

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 10:07

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2023 09:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2023 08:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2023 08:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/04/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1600271-30.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Suscitante: J. de D. da 1 V. do J.

    E.

    C. da C. de C.

    G.

    Suscitado: J. de D. da 7 V.

    C. da C. de C.

    G.

    Interessado: V.

    O.

    A.

    Advogada: Ariane Amorim Garcia (OAB: 14268/MS) Interessado: R.

    L.

    S. de S.

    EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AMEAÇA (ARTIGO 147, CP) - COMPETÊNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IRRELEVÂNCIA, PARA O CASO CONCRETO, DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL) - VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/1995 QUE SE LIMITA AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 (ECA) - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

    I - Em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) no artigo 226 da Lei Federal nº 8.069/1995 (Estatuto da Criança e do Adolescente), apenas aos crimes previstos nesta última não se aplica aLei Federal nº 9.099/1990 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

    II - O caput do artigo 226 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) faz menção "aos crimes definidos nesta Lei" o que permite inferir que seus §§ 1º e 2º também se aplicam apenas aos crimes previstos em seu texto.

    III - Conflito de competência julgado improcedente, contra o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito, nos termos do voto da Relatora. .

  • 31/03/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 12:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/03/2023 12:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/03/2023 12:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 08:43

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/03/2023 14:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/03/2023 07:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/03/2023 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/03/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/03/2023 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 17:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/03/2023 16:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2023 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1600271-30.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Suscitante: J. de D. da 1 V. do J.

    E.

    C. da C. de C.

    G.

    Suscitado: J. de D. da 7 V.

    C. da C. de C.

    G.

    Interessado: V.

    O.

    A.

    Advogada: Ariane Amorim Garcia (OAB: 14268/MS) Interessado: R.

    L.

    S. de S.

    Nos termos do § 3º, do artigo 116, do Código de Processo Penal, requisitem-se as informações do Juízo Suscitado, no prazo de 10 dias.

    Em seguida, colha-se o parecer da d.

    Procuradoria-Geral de Justiça, intimando-se-a, na mesma oportunidade, para manifestar eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do Provimento CSM nº 411/2018.

    Após, retornem-me conclusos. Às providências.

    Intime-se.

  • 24/02/2023 16:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2023 13:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/02/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 19:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2023 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 00:33

    INCONSISTENTE

  • 06/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 17:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2023 17:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2023 17:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 02/02/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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