15/05/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 14:43

Baixa Definitiva
15/05/2023 14:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2023 09:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 09:30

Transitado em Julgado em #{data}
19/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402347-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Deusalina do Carmo Rondouro Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 85744/PR) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE – VERBA IMPENHORÁVEL – AUSENTE EXCEÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A regra, em nosso sistema jurídico, inscrita no art. 833, IV, do CPC, é a impenhorabilidade dos rendimentos da pessoa física, os quais lhe possibilitam a manutenção do mínimo existencial, a fim de lhe garantir uma vida digna.

Muito embora, excepcionalmente, se admita a possibilidade da relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração dos devedores, para a satisfação do crédito não alimentar, a penhora de percentual de módica verba de aposentadoria para quitação de dívida referente a litigância de má-fé, desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
18/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 08:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2023 08:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/04/2023 14:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/03/2023 11:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2023 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402347-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Deusalina do Carmo Rondouro Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 85744/PR) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Nessa senda, impõe se indeferir o efeito suspensivo pretendido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 01:30

INCONSISTENTE
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 18:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/02/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 12:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/02/2023 12:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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