TJMS - 1402350-63.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

MOHAMED ALE CRISTALDO DALLOUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO PLANTONISTA DA AUDIENCIA DE CUSTODIA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JEAN MARCEL RIBEIRO DA SILVA

CPF *62.***.*05-00

Advogados

MOHAMED ALLE CRISTALDO DALLOUL

OAB: 14487/MS

CPF *95.***.*43-72

SELMEN YASSINE DALLOUL

OAB: 14491/MS

CPF *89.***.*36-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 10:12

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 10:12

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2023 10:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/03/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 12:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1402350-63.2023.8.12.0000 Comarca de Plantão - Audiência de Custódia - Campo Grande Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Mohamed Ale Cristaldo Dalloul Impetrado: Juízo de Direito Plantonista da Audiência de Custódia da Comarca de Campo Grande Paciente: Jean Marcel Ribeiro da Silva Advogado: Mohamed Ale Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PARCIAL CONHECIMENTO - TESE DE NULIDADE DAS PROVAS E PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO SINGULAR - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA - CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIÁVEL - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

    I.

    A tese de nulidade do feito por ilegalidade das provas é incognoscível, pois não fora submetida ao exame da instantia a qua.

    II.

    Do mesmo modo, o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não deve ser conhecido, eis que formulado originariamente nesta instância.

    III.

    Deve ser mantida a prisão preventiva neste particular diante da existência dos pressupostos, da condição de admissibilidade prevista no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal e da necessidade de garantir a ordem pública face a gravidade concreta da conduta, a qual está arrimada na considerável quantidade e na diversidade das drogas apreendidas com o paciente.

    III.

    Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não tem o condão de tornar insubsistente o decreto prisional.

    IV.

    Inviável falar na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, haja vista que as circunstâncias aferidas no caso concreto demonstram que estas não seriam suficientes para a garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade acentuada da conduta V.

    Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

    Em parte, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente da ordem de habeas corpus e, nesta extensão, a denegaram.

  • 28/03/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 16:32

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 03/03/2023 11:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/02/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 09:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2023 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1402350-63.2023.8.12.0000 Comarca de Plantão - Audiência de Custódia - Campo Grande Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Mohamed Ale Cristaldo Dalloul Impetrado: Juízo de Direito Plantonista da Audiência de Custódia da Comarca de Campo Grande Paciente: Jean Marcel Ribeiro da Silva Advogado: Mohamed Ale Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Logo, indefiro o pedido liminar de concessão da ordem de habeas corpus.

    Desnecessárias as informações da autoridade apontada como coatora.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer (artigo 407 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão, nos termos do inciso I do §1º do artigo 1ºdoProvimento-CSM n.º411/2018.

  • 25/02/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/02/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 25/02/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/02/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 01:30

    INCONSISTENTE

  • 24/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 18:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/02/2023 17:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2023 17:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/02/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 12:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/02/2023 12:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2023 12:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 23/02/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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