08/09/2025 16:14

Conclusos para decisão
18/08/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:41

Prazo em Curso
28/07/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 13:56

Emissão da Relação
15/07/2025 00:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2025 00:13

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:09

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:48

Juntada de Ofício
07/04/2025 08:31

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 17:36

Prazo em Curso
27/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 13:20

Juntada de Ofício
14/03/2025 14:31

Prazo em Curso
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ilson Roberto Morão Cherubim (OAB 8251/MS), Jane Peixer (OAB 12730/MS), Carmen Maria Perlin (OAB 15891/MS) Processo 0805832-51.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Milton Francisco Nunes, Victor Gabriel Oliveira Nunes - Intimação da parte autora para se manifestar a respeito da contestação apresentada, em quinze dias.
11/03/2025 20:37

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 13:45

Emissão da Relação
06/03/2025 11:27

Informação do Sistema
28/02/2025 18:00

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 07:29

Prazo em Curso
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ilson Roberto Morão Cherubim (OAB 8251/MS), Jane Peixer (OAB 12730/MS), Carmen Maria Perlin (OAB 15891/MS), Cristiano Jannone Carrion (OAB 48109/RS) Processo 0805832-51.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Milton Francisco Nunes, Victor Gabriel Oliveira Nunes - Réu: Essor Seguros S/A, Copasul Cooperativa Agricola Sul Matogrossense - Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos declaração para: "I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Ocorre que, no caso em apreço, não existe qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que decidiu a lide nos exatos termos em que foram propostos, sendo certo que nos embargos opostos o embargante ataca o mérito da decisão pretendendo sua modificação, o que, por óbvio, só poderá ocorrer mediante o manejo do recurso cabível, dirigido ao órgão jurisdicional competente.

Caso seja procedente a irresignação apontada pela parte embargante nos embargos opostos estará configurado um error in judicando, passível de ser sanado apenas na via recursal cabível, e não de uma omissão-contradição-obscuridade sanável via embargos declaratórios.

Posto isso - não havendo na decisão embargada nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada - REJEITO os presentes embargos de declaração. Às providências e intimações necessárias.
06/02/2025 20:31

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 10:35

Emissão da Relação
29/01/2025 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2025 17:11

Proferida decisão interlocutória
28/11/2024 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/10/2024 08:06

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:49

Juntada de Petição de Contra-razões
21/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Contra-razões
14/10/2024 12:34

Prazo em Curso
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ilson Roberto Morão Cherubim (OAB 8251/MS), Carmen Maria Perlin (OAB 15891/MS), Cristiano Jannone Carrion (OAB 48109/RS) Processo 0805832-51.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Milton Francisco Nunes, Victor Gabriel Oliveira Nunes - Réu: Essor Seguros S/A, Copasul Cooperativa Agricola Sul Matogrossense - Intimação do embargos de declaração de f. 495/497, para manifestar em 05 dias.
10/10/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 16:53

Emissão da Relação
07/10/2024 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 12:43

Prazo em Curso
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ilson Roberto Morão Cherubim (OAB 8251/MS), Jane Peixer (OAB 12730/MS), Carmen Maria Perlin (OAB 15891/MS), Cristiano Jannone Carrion (OAB 48109/RS) Processo 0805832-51.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Milton Francisco Nunes, Victor Gabriel Oliveira Nunes - Réu: Essor Seguros S/A, Copasul Cooperativa Agricola Sul Matogrossense - Verifica-se que estes autos e o processo de n. 0802083-26.2022.8.12.0017 (que tramita na Segunda Vara Cível desta Comarca de Nova Andradina – MS) têm como objeto de discussão os mesmos contratos.

Logo, fundam-se na mesma relação jurídica material, de modo que a possibilidade de julgamentos conflitantes é crível.

Portanto, ambos são conexos à luz do art. 55 do código de processo civil, segundo a qual, a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico reputam-se conexos.

Vejamos: "Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;" Nesse sentido, como o Juízo da Segunda Vara Cível desta Comarca despachou primeiro o processo de n. 0802083-26.2022.8.12.0017, é evidente a sua competência para processar e julgar ambos os feitos.

Isso posto, declaro a existência da conexão.

Em consequência, determino a remessa destes autos ao Juízo da Segunda Vara Cível desta Comarca de Nova Andradina – MS com as cautelas/anotações de estilo e com as nossas homenagens.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/10/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 09:43

Emissão da Relação
16/09/2024 11:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 11:53

Outras Decisões
10/08/2024 07:18

Parcelamento de Custas Finalizado
10/08/2024 07:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
11/07/2024 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
12/06/2024 17:31

Prazo em Curso
11/06/2024 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
11/05/2024 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/04/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
29/04/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2024 19:06

Emissão da Relação
25/04/2024 17:43

Parcelamento de Custas Iniciado
25/04/2024 17:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/04/2024 17:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/04/2024 17:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/04/2024 17:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/03/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
11/03/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2024 10:14

Emissão da Relação
18/01/2024 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/01/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:32

Conclusos para despacho
16/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 11:05

Prazo em Curso
23/08/2023 10:40

Prazo em Curso
21/08/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
21/08/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2023 10:32

Emissão da Relação
16/08/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2023 15:00

Outras Decisões
15/08/2023 10:30

Conclusos para decisão
14/08/2023 15:24

Juntada de Ofício
15/07/2023 03:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2023.
07/07/2023 10:16

Prazo em Curso
06/07/2023 20:23

Publicado ato_publicado em 06/07/2023.
06/07/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2023 16:40

Emissão da Relação
03/07/2023 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023 16:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/06/2023 20:21

Publicado ato_publicado em 26/06/2023.
26/06/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2023 14:59

Emissão da Relação
23/06/2023 14:57

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2023 02:57:27, 1ª Vara Cível.
23/06/2023 13:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/06/2023 13:39

Decisão de Cancelamento da distribuição
22/06/2023 16:31

Conclusos para despacho
22/06/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.
05/06/2023 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2023 12:55

Emissão da Relação
30/05/2023 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:27

Conclusos para despacho
26/05/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 20:22

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.
25/05/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2023 12:23

Emissão da Relação
23/05/2023 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:03

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:19

Documento Digitalizado
22/05/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 20:34

Publicado ato_publicado em 12/05/2023.
12/05/2023 16:53

Prazo em Curso
12/05/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2023 17:38

Expedição de Carta.
11/05/2023 16:58

Expedição em análise para assinatura
11/05/2023 16:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/05/2023 16:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/05/2023 16:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/05/2023 16:50

Emissão da Relação
11/05/2023 15:59

Autos preparados para expedição
11/05/2023 15:46

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:46

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2023 10:00:00, 1ª Vara Cível.
08/05/2023 20:15

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 16:57

Expedição em análise para assinatura
05/05/2023 14:50

Prazo em Curso
25/04/2023 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2023 15:36

Recebida petição inicial
25/04/2023 14:01

Conclusos para despacho
24/04/2023 13:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:23

Conclusos para despacho
31/03/2023 13:24

Suspenso em Cartório
29/03/2023 15:40

Juntada de Ofício
16/03/2023 14:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/03/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 12:13

Conclusos para despacho
14/03/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 17:34

Informação do Sistema
17/02/2023 14:10

Prazo em Curso
16/02/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.
16/02/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
15/02/2023 13:21

Emissão da Relação
14/02/2023 17:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2023 17:36

Gratuidade da Justiça
14/02/2023 13:09

Conclusos para decisão
10/02/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 11:21

Prazo em Curso
19/01/2023 20:15

Publicado ato_publicado em 19/01/2023.
19/01/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
18/01/2023 13:04

Emissão da Relação
17/01/2023 13:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 11:33

Conclusos para decisão
08/01/2023 20:02

Apensado ao processo numero do processo
08/01/2023 20:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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