TJMS - 0848398-92.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 20:54
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2025 20:53
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2025 20:53
Autos entregues em carga ao destinatário.
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14/07/2025 11:05
Juntada de Petição de tipo
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07/07/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 09:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/06/2025 10:45
Juntada de Petição de tipo
-
17/06/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 18:52
Expedição de tipo de documento.
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16/06/2025 18:52
Expedição de tipo de documento.
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16/06/2025 18:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
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16/06/2025 18:48
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 15:22
Recebidos os autos
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09/06/2025 15:21
Decisão ou Despacho
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27/02/2025 16:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/02/2025 11:15
Juntada de Petição de tipo
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26/02/2025 21:59
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/02/2025 11:02
Juntada de Petição de tipo
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26/02/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 18:45
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 18:36
Expedição de tipo de documento.
-
25/02/2025 18:36
Expedição de tipo de documento.
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25/02/2025 18:36
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/02/2025 18:35
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 14:36
Recebidos os autos
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23/01/2025 14:24
Proferido despacho de mero expediente
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20/01/2025 18:04
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/01/2025 10:35
Juntada de Petição de tipo
-
14/01/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Pedro Paulo Centurião (OAB 14064/MS) Processo 0848398-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moises Sanches Marques - Intimação da parte autora para que impugne a contestação. -
18/12/2024 21:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/12/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
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30/11/2024 11:30
Juntada de Petição de tipo
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04/11/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Pedro Paulo Centurião (OAB 14064/MS) Processo 0848398-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moises Sanches Marques - 1.
Considerando o disposto no art. 334, § 4º, inciso II do CPC, deixo de designar audiência preliminar tendo em vista a impossibilidade de autocomposição.
Com efeito, em se tratando de ações de Estado, ações sobre bens públicos e outras que digam sobre direitos indisponíveis, como é o caso em exame, a referida audiência torna-se inócua. 2.
Cite-se a parte requerida para, no prazo legal, apresentar resposta, consoante art. 335 e 183 do CPC, devendo indicar, desde logo, na forma do art. 336, de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370 do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. 3.
Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação.
Cientifique-a, nessa oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia, conforme art. 334 CPC, ou se pretende o julgamento antecipado da lide, pena de indeferimento.
Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4.
Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 5.
Defiro a gratuidade Judiciária. Às providências. -
22/10/2024 21:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/10/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 14:59
Expedição de tipo de documento.
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21/10/2024 13:32
Expedição de tipo de documento.
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21/10/2024 13:32
Expedição de tipo de documento.
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21/10/2024 13:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
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21/10/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 19:40
Recebidos os autos
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17/10/2024 19:40
Determinada Requisição de Informações
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01/10/2024 14:24
Juntada de Petição de tipo
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27/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Pedro Paulo Centurião (OAB 14064/MS) Processo 0848398-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moises Sanches Marques - 1.
Nos termos do artigo 321 do CPC/15, determino a emenda à inicial, no prazo de quinze dias, a fim de que a parte autora traga para os autos documentos suficientes para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, conforme dispõe o § 2º do artigo 99 do citado diploma legal, especialmente extrato bancários dos últimos 60 dias, extrato de declaração de Imposto de Renda dos últimos 2 (dois) anos, bem como outros que entenda necessários à demonstração de que não dispõe de condições suficientes para arcar com os ônus do processo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, já que os documentos previamente juntados não dão conta da alegada hipossuficiência. 2.
Entendendo de forma diversa deverá realizar o pagamento das custas iniciais em igual prazo. 3.
Após, voltem conclusos na fila de medidas urgentes. Às providências. -
26/09/2024 22:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/09/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 18:15
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 19:31
Recebidos os autos
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16/09/2024 19:31
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2024 13:44
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/08/2024 15:34
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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19/08/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 14:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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