26/04/2023 10:28

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 10:28

Baixa Definitiva
26/04/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 09:03

Expedição de Ofício.
26/04/2023 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
30/03/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402458-92.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) Agravada: Edina Benites Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - MULTA - POSSIBILIDADE (ART. 537, CPC) - VALOR COERENTE - INCIDÊNCIA DE FORMA ÚNICA A CADA DESCONTO MENSAL EFETUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O art. 537 do Código de Processo Civil faculta ao juiz, independentemente de requerimento da partes, a imposição de multa diária com a finalidade de compelir a parte demandada a cumprir ou abster-se de praticar determinado ato.

A multa deve ser fixada em valor suficiente para constranger o réu ao cumprimento da ordem judicial, sendo também, de prudência, que o magistrado a limite no tempo, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, justamente porque não possui caráter punitivo ou indenizatório, mas tão somente coercitivo.

Se a obrigação de não fazer imposta pela decisão é de trato sucessivo em função dos descontos serem mensais, incidindo sobre cada folha de pagamento, deve a multa incidir de forma única a cada descumprimento judicial observado, ou seja, a cada folha de pagamento que se fizer incidir os referidos descontos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/03/2023 09:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/03/2023 15:04

Conclusos para decisão
23/03/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402458-92.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) Agravada: Edina Benites Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Assim, concedo parcialmente a tutela recursal para determinar que a incidência da multa de R$ 100,00 seja uma única vez a cada descumprimento judicial observado.

Intimem-se as partes, facultando-se à agravada, no prazo de quinze dias, apresentar contraminuta e juntar os documentos que entender devidos.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.
28/02/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 14:50

Expedição de Ofício.
28/02/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 11:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/02/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:35

INCONSISTENTE
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402458-92.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) Agravada: Edina Benites Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/02/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:55

Conclusos para decisão
24/02/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 17:55

Distribuído por prevenção
24/02/2023 17:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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