04/09/2025 00:00

Intimação

Vistos...

Sobre o que retro alegado, manifeste o autor, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 22:46

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 19:25

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:20

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 04:54

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 16:24

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 06:32

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:31

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 14:20

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS) Processo 0836252-92.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe da Costa Freitas - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
16/04/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:36

Recebidos os autos
15/04/2025 12:36

Recebidos os autos
17/12/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 14:47

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 14:47

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:23

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS) Processo 0836252-92.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe da Costa Freitas - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 351-354.
06/12/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS) Processo 0836252-92.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe da Costa Freitas - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente Ação Acidentária promovida por Felipe da Costa Freitas em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, já devidamente qualificados no encarte, para o fito específico de condenar o requerido a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (B92), a contar de 16/01/2018 (D.I.I., p. 257), no percentual correspondente a 100% (cem por cento) do salário-benefício a que faz jus (art. 44 da Lei n.º 8.213/91), bem como ao pagamento das prestações vencidas da aposentadoria, abatendo-se os valores já eventualmente pagos a título de auxílio-doença.

Referidas parcelas deverão ser pagas de uma só vez (deduzidos eventuais valores já pagos) e serem acrescidas de juros de mora legais (mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança, calculados na forma prevista na Resolução n.º 134/2010 do Conselho da Justiça Federal) devidos a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (ADIs n.ºs 4.425/DF e 4.357/DF) desde quando se tornaram devidas.

A correção e o juros supra devem incidir tão somente até a data de 08/12/2021, quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, após o que incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais (Súmula 178 do STJ), mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, nos moldes do art. 85, § § 2.º e 3.º, I, do Código de Processo Civil, em especial a singeleza da lide e o lugar de prestação do serviço prestado, fixo em 10% (dez por cento) sobre do valor das parcelas vencidas, pagas ou não, excluídas as vincendas (Súmula 111 do STJ).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto evidentemente não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3.º, inciso I).

Nesse particular, não é caso de aplicação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não se trata de sentença ilíquida (a exigir liquidação), já que, apesar de não mencionar explicitamente o quantum debeatur, contém todos os elementos para a apuração do valor devido, mediante simples cálculos aritméticos, valor que certamente não supera mil salários mínimos, já que se trata de benefício com incidência a partir de janeiro de 2018 e, ainda, deduzidos os valores já pagos a título de auxílio-doença na via administrativa, pagamentos que, salvo melhor juízo, foram pagos durante quase todo o período até a presente data (p. 267).

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

SENTENÇA LÍQUIDA.

REEXAME NECESSÁRIO.

DESNECESSIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 490/STJ.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I. (omissis).

II.

A 1ª Turma desta Corte, no julgamento do Resp 1735097/RS, em 08.10.2019, decidiu que a sentença que defere benefício previdenciário é espécie de condenação absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos.

Dessa forma, a dispensa da remessa necessária em ações previdenciárias, segundo os novos parâmetros do CPC/2015, é facilmente perceptível.

III. (omisssis) V.

Agravo Interno impróvido. (STJ - AgInt no Resp: 1852972 RS 2019/0369875-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 01/07/2020).

Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

Oportunamente, com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, e após pagas as custas finais, arquivem-se, com baixa, mediante cautelas de estilo.

P.R.I.C.
30/09/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:59

Recebidos os autos
26/09/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:59

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 07:29

Decorrido prazo de parte
22/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 02:25

Decorrido prazo de parte
21/07/2024 02:25

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:28

Recebidos os autos
17/05/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 07:26

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 07:25

Decorrido prazo de parte
11/03/2024 01:15

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 16:34

de Instrução e Julgamento
01/03/2024 15:53

Recebidos os autos
01/03/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 15:04

de Instrução e Julgamento
17/11/2023 15:33

Recebidos os autos
17/11/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 03:43

Decorrido prazo de parte
03/08/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 01:14

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:23

Remetidos os Autos para destino.
15/06/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 16:00

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 20:50

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:23

Recebidos os autos
02/06/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.
30/12/2022 00:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:04

Juntada de Petição de tipo
18/11/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 19:36

Recebidos os autos
25/10/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2022 13:25

Juntada de Petição de tipo
13/06/2022 00:26

Decorrido prazo de parte
13/06/2022 00:26

Expedição de tipo de documento.
08/06/2022 09:20

Juntada de Petição de tipo
03/06/2022 17:11

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 17:11

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 15:33

Recebidos os autos
05/05/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 17:47

Juntada de Petição de tipo
25/01/2022 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 17:46

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 15:18

Juntada de tipo de documento
09/12/2021 15:18

Juntada de tipo de documento
24/11/2021 18:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 14:20

Expedição de tipo de documento.
18/11/2021 14:13

Expedição de tipo de documento.
18/11/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 17:45

Juntada de Petição de tipo
04/11/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 13:58

Expedição de tipo de documento.
27/10/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 18:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 21:15

Juntada de tipo de documento
02/08/2021 21:00

Juntada de tipo de documento
01/08/2021 00:41

Expedição de tipo de documento.
22/07/2021 17:44

Expedição de tipo de documento.
22/07/2021 17:43

Expedição de tipo de documento.
22/07/2021 17:04

Expedição de tipo de documento.
19/07/2021 09:07

Expedição de tipo de documento.
19/07/2021 09:07

Expedição de tipo de documento.
19/07/2021 08:50

Expedição de tipo de documento.
19/07/2021 08:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2021 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 11:17

Expedição de tipo de documento.
29/04/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 16:58

Recebidos os autos
23/04/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 01:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 07:02

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2020 13:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 13:54

Decorrido prazo de parte
01/12/2020 11:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 16:35

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 10:22

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 18:40

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 11:32

Expedição de tipo de documento.
22/10/2020 17:33

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 16:20

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 14:24

Juntada de tipo de documento
03/09/2020 17:39

Juntada de Petição de tipo
01/09/2020 07:24

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 17:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2020 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2020 07:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 17:41

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 16:18

Expedição de tipo de documento.
27/08/2020 16:06

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 15:49

Recebidos os autos
27/08/2020 15:49

Decisão ou Despacho
30/07/2020 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2020 18:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 18:06

Decorrido prazo de parte
13/07/2020 14:37

Juntada de Petição de tipo
29/06/2020 14:53

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 08:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 08:51

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 08:50

Expedição de tipo de documento.
24/06/2020 18:52

Recebidos os autos
24/06/2020 18:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 02:43

Ato ordinatório praticado
04/01/2020 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
04/01/2020 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2019 11:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 08:06

Juntada de Petição de tipo
09/12/2019 14:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2019 07:44

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 11:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 14:49

Juntada de Petição de tipo
29/11/2019 12:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 15:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 13:47

Expedição de tipo de documento.
11/11/2019 11:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2019 07:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 18:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 17:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 17:03

Recebidos os autos
07/11/2019 17:03

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 19:07

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2019 13:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 13:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 12:30

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
01/11/2019 12:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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