TJMS - 1402449-33.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

SIMAO CRHISTO SOBRINHO

CPF *14.***.*93-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

MUNICIPIO DE IVINHEMA

CNPJ: 03.575.875/0001-00

Advogados

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB: 6498/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2023 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 17:50

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2023 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 08:55

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2023 08:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/05/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 09:54

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 09:54

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/05/2023 01:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 14:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 14:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 14:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402449-33.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Simão Crhisto Sobrinho DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Município de Ivinhema EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 19/05/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 18:01

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 16/05/2023 17:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/05/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 22:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 22:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 10:29

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 10:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/03/2023 01:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402449-33.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Simão Crhisto Sobrinho DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Ivinhema Por isso, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal para determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul e ao Município de Ivinhema, o fornecimento do medicamento Forxiga 10 mg, conforme prescrição médica, no prazo de 20 dias, sob pena de bloqueio de quantia suficiente para o tratamento de saúde da autora, mediante apresentação da receita a cada trimestre.

    Comunique-se.

    Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.

  • 14/03/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 15:15

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 17:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 17:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 17:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 17:31

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/03/2023 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/02/2023 07:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/02/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 07:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/02/2023 00:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 00:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402449-33.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Simão Crhisto Sobrinho DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Ivinhema Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/02/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 17:00

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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