29/06/2025 22:51

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:02

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 10:16

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 07:51

Recebidos os autos
17/06/2025 08:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 02:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS) Processo 0810067-12.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabiana de Castro - 1.

Tendo em vista que a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente (f. 272/273), torna-se incontroverso o valor desta execução, que resta homologado. 2.

Sendo assim, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório Requisitório. 3.

Aguarde-se em arquivo provisório a comprovação do pagamento de todos os valores.

Havendo expedição de RPV, aguarde-se pelo prazo de 90 (noventa) dias após o recebimento da requisição.

Se não efetuado o pagamento no prazo supramencionado, o que deverá ser certificado pela escrivania, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre tal inércia, com prazo de 05 (cinco) dias. 4.

Após a juntada dos comprovantes de pagamento, expeça-se alvará em favor dos credores, e após, venham conclusos para sentença.
13/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 14:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:46

Recebidos os autos
30/05/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 07:35

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/04/2025 15:27

Evolução da Classe Processual
18/03/2025 14:28

Recebidos os autos
18/03/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Kely Augusta Rodrigues Pinheiro (OAB 19558/MS), Bianca do Carmo Rezende (OAB 22539/MS), Carlos Frazão Pinto (OAB 23902/MS) Processo 0810067-12.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana de Castro - Intima-se a parte para ciência acerca do retorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça.
25/11/2024 22:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 18:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2024 13:16

Recebidos os autos
11/11/2024 13:16

Recebidos os autos
08/11/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
27/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810067-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Fabiana de Castro Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Kely Augusta Rodrigues Pinheiro (OAB: 19558/MS) Advogada: Bianca do Carmo Rezende (OAB: 22539/MS) Advogado: Carlos Frazão Pinto (OAB: 23902/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE MENOR INFRATOR EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL - DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS - DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A responsabilidade civil do Estado em decorrência de morte de menor infrator em alojamento de unidade educacional é objetiva, diante da previsão do artigo5º, incisoXLIXe artigo37,§ 6ºdaConstituição Federal.

II - Configurado o dever indenizatório, o valor da verba indenizatória a título de dano moral deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à compensação ao dano sofrido.

Não devendo, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
28/08/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 14:32

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2024 14:32

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:14

Juntada de Petição de tipo
22/06/2024 01:04

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 14:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2024 14:01

Recebidos os autos
08/05/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/03/2024 16:10

Recebidos os autos
31/03/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
31/03/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 16:09

Julgado improcedente o pedido
04/09/2023 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 10:37

Recebidos os autos
01/09/2023 10:37

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 00:17

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 11:22

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 09:35

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 09:35

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 09:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:50

Recebidos os autos
04/08/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2023 17:32

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:46

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 10:36

Recebidos os autos
29/03/2023 10:36

Juntada de Petição de tipo
25/03/2023 00:47

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 15:23

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 15:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/09/2022 15:06

Recebidos os autos
21/09/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 06:59

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2022 15:02

Juntada de Petição de tipo
12/08/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 09:15

Recebidos os autos
07/07/2022 15:55

Juntada de Petição de tipo
26/05/2022 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 14:45

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 13:38

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 13:38

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 13:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/05/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 13:35

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 13:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2022 17:18

Recebidos os autos
24/05/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2022 09:46

Juntada de Petição de tipo
30/03/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:38

Recebidos os autos
25/03/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2022 09:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
23/03/2022 08:55

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 08:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/03/2022 08:54

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 08:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/03/2022 08:51

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 08:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/03/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814399-66.2015.8.12.0001

Banco do Brasil SA

Manoel Mendes - ME

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/08/2020 20:41

Exibir Processo

Processo nº 1416628-35.2024.8.12.0000

Ailton Delgado Siqueira

Corpal Incorporadora e Construtora LTDA

Advogado: Sthefane Pereira Perroni de Oliveira Ara...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/10/2024 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0821341-36.2023.8.12.0001

Neusa Sandim Bueno

Banco C6 S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0801229-79.2019.8.12.0003

Marlene Franco

Ramao Efigenio Coenga - Ei

Advogado: Deborah Maciel Mosqueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/12/2019 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0834291-43.2024.8.12.0001

Maria Paula de Almeida Pereira da Cunha

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Sarah Nogueira Sardinha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2024 14:52

Exibir Processo