09/09/2025 09:27

Prazo em Curso
19/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/08/2025 08:08

Evolução da Classe Processual
18/08/2025 14:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:55

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:38

Processo Reativado
26/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/06/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 16:44

Transitado em Julgado em data
16/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 07:41

Prazo em Curso
13/06/2025 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803117-04.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Caio Mendes - SENTENÇA.

Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 26/09/2019, o que faço com fundamento no art.487, inc.

II, do CPC.

Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I - Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre o autor e o Município de Aquidauana/MS, e suas sucessivas renovações; e II - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pelo autor, quais sejam: a) maio a dezembro de 2021; b) fevereiro a dezembro de 2022; c) janeiro a dezembro de 2023 e d) março a agosto de 2024, restringindo-se o pagamento aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de vigia, observada a prescrição quinquenal, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos ao autor, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.(....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
29/05/2025 18:07

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 06:18

Autos preparados para expedição
28/05/2025 07:57

Emissão da Relação
27/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:33

Registro de Sentença
27/05/2025 15:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
27/05/2025 15:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 15:33

Expedição de NULL.
27/05/2025 10:13

Conclusos para julgamento
16/04/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/04/2025 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 16:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/04/2025 16:18

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/03/2025 07:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:40

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:31

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803117-04.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Caio Mendes - Intimação da parte autora para que, caso queira, apresente impugnação à contestação, no prazo legal.
27/01/2025 20:03

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2025 13:16

Emissão da Relação
22/01/2025 13:02

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 09:36

Prazo em Curso
18/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:09

Expedição de Carta.
18/11/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 15:22

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 03:20

Prazo em Curso
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803117-04.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Caio Mendes - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho de fls. 19: "Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, informando e-mail e número de telefone para comunicação via whatsapp.
01/10/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 07:47

Emissão da Relação
28/09/2024 10:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/09/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:27

Autos preparados para expedição
26/09/2024 16:02

Informação do Sistema
26/09/2024 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/09/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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