TJMS - 0804917-31.2024.8.12.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

APARECIDA DOS REIS DE OLIVEIRA

CPF *59.***.*02-04

Advogados

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

OAB: 27937/MS

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

APARECIDA DOS REIS DE OLIVEIRA

CPF *59.***.*02-04

Advogados

ERIKA LIMA BARBOSA NOGUEIRA

NELSON WILIANS ADVOGADOS

OAB: 13043/MS

Terceiro

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 07:01

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 06:54

    Transitado em Julgado em "data"

  • 05/06/2025 14:20

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 04/06/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 20:00

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/05/2025 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 00:01

    Publicação

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804917-31.2024.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Érika Lima Barbosa Nogueira (OAB: 10665/AM) Embargada: Aparecida dos Reis de Oliveira Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 27937A/MS) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Érika Lima Barbosa Nogueira (OAB: 10665/AM) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/05/2025 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 18:05

    Inclusão em pauta

  • 21/05/2025 09:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 00:01

    Publicação

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804917-31.2024.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Érika Lima Barbosa Nogueira (OAB: 10665/AM) Embargada: Aparecida dos Reis de Oliveira Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 27937A/MS) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Érika Lima Barbosa Nogueira (OAB: 10665/AM) Considerando que o recurso interposto visa a modificação do Acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar Contrarrazões ao presente recurso, no prazo de cinco (5) dias.

  • 09/05/2025 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 18:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/05/2025 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 00:01

    Publicação

  • 06/05/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 11:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2025 11:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/05/2025 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804917-31.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Aparecida dos Reis de Oliveira Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 27937A/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Érika Lima Barbosa Nogueira (OAB: 10665/AM) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Érika Lima Barbosa Nogueira (OAB: 10665/AM) Ementa.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

    DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA REQUERIDA.

    QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - VALOR MAJORADO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - CASO EM EXAME: 1.

    Recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

    II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

    Análise dos pedidos de (i) majoração da indenização por dano moral; (ii) condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.

    III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

    Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. 4.

    Não demonstrada a contratação válida, é devida a repetição do indébito.

    Evidenciada a conduta culposa dos requeridos, que promoveram descontos na conta corrente da autora sem estar baseada em qualquer contrato válido, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 5.

    Consoante tese fixada no STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema 1.076), "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa", de modo que "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".

    IV - DISPOSITIVO: 6.

    Recurso parcialmente provido.

    Dispositivos relevantes: art. 186, 927 do CC; art. 14 do CDC; art. 85, do CPC.

    Jurisprudência relevante: TJMS, Apelação Cível n. 0800988-22.2022.8.12.0029; Tema 1076/STJ, Tema 1059/STJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804917-31.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Aparecida dos Reis de Oliveira Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 27937A/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Érika Lima Barbosa Nogueira (OAB: 10665/AM) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Érika Lima Barbosa Nogueira (OAB: 10665/AM) Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804917-31.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Aparecida dos Reis de Oliveira Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 27937A/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Érika Lima Barbosa Nogueira (OAB: 10665/AM) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Érika Lima Barbosa Nogueira (OAB: 10665/AM) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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