TJMS - 0053415-02.2011.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Polo Ativo

Partes

TELEVISAO PONTA PORA LTDA.

CNPJ: 24.612.251/0001-95

Advogados

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

OAB: 4862/MS

CPF *85.***.*87-49

Polo Passivo

Partes

ROBISON MANIERO - ME

CNPJ: 03.371.818/0001-09

Advogados

JULIANO GUSSON ALVES DE ARRUDA

OAB: 15981/MS

CPF *97.***.*96-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2024 11:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/11/2024 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2024.

  • 26/11/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 16:31

    Extinto o processo por desistência

  • 11/11/2024 09:56

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB 15981/MS) Processo 0053415-02.2011.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Televisão Ponta Porã Ltda - Exectdo: Robison Maniero - ME - Vistos etc. 1) A parte exequente apresentou pedido de bloqueio de bens da pessoa física Robson Maniero, argumentando que a empresa que figura no polo passivo da presente execução possui natureza jurídica de empresário individual e, desse modo, o seu patrimônio não se distingue da pessoa física de seu proprietário, o Sr.

    Robson Maniero.

    O pedido comporta acolhimento, notadamente porque a empresa individual objetiva permitir à pessoa física atuar no mercado como se pessoa jurídica fosse, obtendo, assim, os benefícios tributários inerentes à atividade societária.

    Outrossim, o devedor responde por suas obrigações com todo seu patrimônio, ressalvados os bens e direitos protegidos pela impenhorabilidade.

    No caso, a empresa individual pertence integralmente ao seu titular, razão pela qual a pessoa física responde pelas dívidas da pessoa jurídica de que titular.

    Sobre o tema, cito os seguintes precedentes do Eg.

    Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

    REDIRECIONAMENTO. 1.

    A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. [...] 3.

    A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual " (REsp 1.355.000/SP, Rel.Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4.

    Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5.

    O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. [...] 9.

    Recurso Especial não conhecido. (REsp 1682989/RS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017, grifo nosso).

    CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    DANO MORAL E MATERIAL.

    VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

    OMISSÃO INEXISTENTE.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE FORMAL INEXISTENTE.

    CAPACIDADE PROCESSUAL.

    FIRMA INDIVIDUAL.

    EXTINÇÃO DA EMPRESA.

    LEGITIMIDADE DA PESSOA FÍSICA.

    PRECEDENTES.

    SÚMULA Nº 83 DO STJ.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    REVOGAÇÃO.

    POSTERIOR DEFERIMENTO.

    POSSIBILIDADE.

    HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFERIDA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.

    REFORMA DO ENTENDIMENTO.

    SÚMULA Nº 7 DO STJ.

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. [...] 4. É assente nesta Corte que a empresa individual é mera ficção jurídica e que não há ilegitimidade ativa na cobrança pela pessoa física de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica, pois o patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu sócio.

    Incidência da Súmula nº 83 do STJ, quanto ao ponto.

    Precedentes. 5. É possível o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, mesmo após revogação de anterior concessão, desde que comprovado o estado de hipossuficiência do requerente. 6.

    O dissídio interpretativo não se encontra comprovado, pois o recorrente se limitou a transcrever trechos das ementas dos julgados apontados como paradigmas, sem, contudo, realizar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática no escopo de comprovar o dissídio jurisprudencial, não suprindo, dessa forma, o disposto no art. 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ. 7.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 925.712/MG, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 01/06/2017, grifo nosso).

    Ante o exposto,

  • 26/09/2024 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.

  • 26/09/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 17:19

    Decisão ou Despacho

  • 19/08/2024 08:53

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 17:23

    Juntada de Ofício

  • 25/07/2024 08:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/07/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 17:00

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2024 12:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/07/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 04:17

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/06/2024.

  • 27/05/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2024.

  • 15/05/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 16:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/04/2024 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 18:42

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 18:41

    Decisão ou Despacho

  • 12/03/2024 08:59

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 08:53

    INCONSISTENTE

  • 07/02/2024 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/12/2022 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 14:34

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2022.

  • 03/10/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 10:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/08/2022 18:34

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 13:21

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2022 12:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 13:39

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 08/07/2022 01:30

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/07/2022.

  • 05/07/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 19:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/06/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 11:28

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/06/2022.

  • 17/05/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 15:34

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2022 21:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 20:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 20:47

    INCONSISTENTE

  • 12/05/2022 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 20:44

    Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2022.

  • 10/05/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 18:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2022 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 16:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/05/2022 17:28

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 20:48

    Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2022.

  • 26/04/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 08:39

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 08:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/12/2021 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 08:27

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 08:17

    INCONSISTENTE

  • 26/11/2021 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 01:29

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/11/2021.

  • 08/11/2021 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 20:57

    Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2021.

  • 29/10/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 15:44

    Juntada de Informações

  • 28/10/2021 15:44

    Juntada de Informações

  • 26/10/2021 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 10:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/08/2021 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 17:51

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 20:45

    Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2021.

  • 03/08/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 10:51

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2021 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 22:06

    Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2021.

  • 11/06/2021 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 16:29

    Juntada de Informações

  • 18/05/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 16:20

    Decisão ou Despacho

  • 27/04/2021 17:08

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 22:25

    Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2021.

  • 16/04/2021 22:25

    Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2021.

  • 16/04/2021 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 16:10

    Decisão ou Despacho

  • 10/02/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 08:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2020 08:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2020 18:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/10/2020 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 18:37

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 16:30

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 15:48

    Processo Desarquivado

  • 04/08/2020 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2020 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2019 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 12:22

    Arquivado Provisoramente

  • 14/08/2019 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2019.

  • 14/08/2019 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 16:27

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 16:26

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 08/08/2019 18:04

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2019 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2019 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2019.

  • 31/07/2019 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 10:22

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 10:22

    Decisão ou Despacho

  • 08/07/2019 14:45

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2019 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2019.

  • 27/06/2019 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2019.

  • 27/06/2019 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2019 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2019 10:20

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 26/06/2019 10:11

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 10:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/04/2019 15:58

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2019 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2019 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 18/02/2019.

  • 18/02/2019 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 18:28

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2018 17:19

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2018 08:08

    Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2018.

  • 14/09/2018 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2018 17:56

    Recebidos os autos

  • 16/08/2018 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2018 18:09

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 04:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2018 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2018.

  • 26/06/2018 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2018.

  • 26/06/2018 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2018 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2018 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2018 17:57

    Recebidos os autos

  • 17/05/2018 13:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/03/2018 17:18

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2018 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2018 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2018 20:44

    Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2018.

  • 15/02/2018 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2018 17:47

    Recebidos os autos

  • 07/02/2018 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2017 14:01

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2017 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2017 20:43

    Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2017.

  • 06/10/2017 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2017 16:51

    Recebidos os autos

  • 02/10/2017 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2017 17:06

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2017 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2017 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2017 16:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2017 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2017 13:32

    Recebidos os autos

  • 07/07/2017 13:56

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2017 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2017 18:49

    Recebidos os autos

  • 30/06/2017 14:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/06/2017 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 21:05

    Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2017.

  • 26/06/2017 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 13:27

    Recebidos os autos

  • 23/06/2017 08:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/05/2017 18:01

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2017 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2017 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2017 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2017 18:58

    Recebidos os autos

  • 04/04/2017 15:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/03/2017 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 20:49

    Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2017.

  • 27/03/2017 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 17:24

    Juntada de Ofício

  • 25/01/2017 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2017 14:49

    Juntada de Informações

  • 18/01/2017 18:41

    Recebidos os autos

  • 17/01/2017 17:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/01/2017 17:26

    Juntada de Informações

  • 13/01/2017 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2017 20:33

    Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2017.

  • 09/01/2017 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2016 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2016 18:06

    Juntada de Ofício

  • 24/10/2016 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2016 17:10

    Recebidos os autos

  • 13/10/2016 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2016 18:23

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2016 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2016 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2016 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2016 18:26

    Recebidos os autos

  • 31/08/2016 16:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/08/2016 20:56

    Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2016.

  • 24/08/2016 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2016 15:38

    Recebidos os autos

  • 22/08/2016 08:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/08/2016 16:37

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2016 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2016 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2016 16:48

    Recebidos os autos

  • 11/07/2016 16:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/07/2016 20:37

    Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2016.

  • 05/07/2016 20:37

    Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2016.

  • 05/07/2016 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2016 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2016 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2016 17:34

    Recebidos os autos

  • 30/06/2016 08:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2016 08:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/04/2016 16:58

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2016 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2016 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2016 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2016 20:27

    Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2016.

  • 29/03/2016 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2016 16:10

    Recebidos os autos

  • 28/03/2016 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2015 17:31

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2015 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2015 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2015 17:01

    Recebidos os autos

  • 27/03/2015 14:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/03/2015 13:29

    Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2015.

  • 25/03/2015 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2015 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2015 16:08

    Juntada de Ofício

  • 19/03/2015 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2015 14:36

    Juntada de Mandado

  • 16/03/2015 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2015 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2015 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2015 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2015 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2015 13:54

    Juntada de Mandado

  • 19/11/2014 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2014 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2014 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2014 13:40

    Recebidos os autos

  • 11/11/2014 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2014 18:11

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2014 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2014 14:08

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/05/2014.

  • 26/02/2014 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2014 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2014 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2014 12:51

    Publicado #{ato_publicado} em 18/02/2014.

  • 14/02/2014 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2014 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2014 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2014 14:14

    Juntada de Mandado

  • 10/02/2014 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2014 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2014 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2014 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2014 12:57

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2013 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 20/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/11/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 31/10/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 30/10/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 25/10/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/10/2013 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2013.

  • 23/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2013 12:00

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2013 14:53

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/09/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/08/2013 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2013.

  • 20/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/08/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/03/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/03/2013 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2013.

  • 11/03/2013 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2013.

  • 07/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/03/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2013 12:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/02/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/01/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/01/2013 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2013.

  • 15/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/01/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/11/2012.

  • 27/11/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/11/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/11/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2012.

  • 13/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 31/10/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/09/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/09/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2012.

  • 17/09/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2012 12:00

    Processo Desarquivado

  • 17/09/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2012 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2012 12:00

    Recebimento pelo Arquivo

  • 11/07/2012 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2012 12:00

    Arquivado Provisoramente

  • 29/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2012 12:00

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 01/06/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2012.

  • 30/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/05/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/04/2012.

  • 11/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2012.

  • 09/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/03/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/02/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/02/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2012.

  • 10/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/02/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2012 12:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/01/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2012 12:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 17/01/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/01/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2012.

  • 09/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2012 12:00

    Juntada de Mandado

  • 30/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 17/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/10/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/10/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2011.

  • 26/10/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 26/10/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 05/10/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2011.

  • 03/10/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/09/2011 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/09/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/09/2011 12:00

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 26/09/2011 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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