TJMS - 0803137-05.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

VILSO CACERES

CPF *01.***.*26-00

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 08:08

    Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

  • 17/09/2025 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/09/2025 16:57

    Prazo em Curso

  • 16/09/2025 16:57

    Emissão da Relação

  • 03/06/2025 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:19

    Decorrido prazo de parte

  • 12/05/2025 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2025 06:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0803137-05.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vilso Caceres - Intimação da decisão interlocutória de p. 108/109: "[...] 3.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 583,04), atualizados até 31.05.2024 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate. 4.

    No mais, à vista do teor da certidão retro, diga a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação, 10 dias."

  • 06/05/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2025 02:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 11:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 20:26

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 20:20

    Decisão ou Despacho

  • 13/12/2024 17:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2024 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 01:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 14:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/10/2024 14:45

    Evolução da Classe Processual

  • 10/10/2024 19:42

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 12:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/07/2024 10:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/07/2024 10:20

    Processo Reativado

  • 15/05/2024 15:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2024 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2024 16:48

    Transitado em Julgado em data

  • 03/04/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 01:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2024 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/03/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 12:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 21:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 21:24

    Homologada a Transação

  • 15/03/2024 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 17:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/03/2024 19:11

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 19:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/01/2024 19:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2023 15:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2023 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2023 01:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 08:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 08:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 11:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2023 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2023 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 23:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/04/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 12:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 17:52

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2023 17:52

    Juntada de tipo de documento

  • 24/02/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0803137-05.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vilso Caceres - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao teor da interlocutória de p. 40-42: "ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Vilso Caceres na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.

  • 23/02/2023 22:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/02/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 19:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 19:13

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 19:13

    Tutela Provisória

  • 09/02/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 13:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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