15/09/2025 16:51

Prazo em Curso
15/09/2025 16:49

Documento Digitalizado
15/09/2025 16:49

Documento Digitalizado
27/08/2025 15:56

Documento Digitalizado
22/08/2025 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 19:34

Documento Digitalizado
21/08/2025 19:34

Documento Digitalizado
30/07/2025 15:35

Expedição em análise para assinatura
30/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:54

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0818592-78.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliane Morais de Santana Rios Vilar - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
24/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:54

Recebidos os autos
23/04/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 11:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:47

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:25

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0818592-78.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliane Morais de Santana Rios Vilar - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão retro, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
22/01/2025 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:39

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:28

Recebidos os autos
13/11/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0818592-78.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliane Morais de Santana Rios Vilar - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
31/10/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 09:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/10/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0818592-78.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliane Morais de Santana Rios Vilar - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a interlocutória de p. 244/246: "ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 16.755,54), atualizados até 01.08.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal e honorários, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.
29/07/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 11:40

Recebidos os autos
29/07/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 10:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/07/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 10:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/07/2024 19:08

Recebidos os autos
26/07/2024 10:46

Decisão ou Despacho
12/03/2024 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 14:36

Recebidos os autos
06/03/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 07:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/03/2024 07:49

Evolução da Classe Processual
01/03/2024 20:02

Recebidos os autos
01/03/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0818592-78.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliane Morais de Santana Rios Vilar - Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado", para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 151/152), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.
26/10/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 19:00

Recebidos os autos
24/10/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2023 15:34

Processo Reativado
28/08/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 16:15

Transitado em Julgado em data
27/02/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0818592-78.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliane Morais de Santana Rios Vilar - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 22/09/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eliane Morais de Santana Rios Vilar em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 13/02/17 a 08/2021 (f. 27-75), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eliane Morais de Santana Rios Vilar em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
24/02/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 06:38

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 06:38

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 06:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2023 19:11

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 19:11

Homologada a Transação
13/02/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 02:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 19:11

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2022 19:26

Recebidos os autos
06/09/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2022 10:50

Juntada de Petição de tipo
20/04/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2022 16:07

Recebidos os autos
18/04/2022 16:07

Juntada de Petição de tipo
18/04/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:32

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 14:32

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 14:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2022 19:12

Recebidos os autos
12/04/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2022 15:21

Juntada de Petição de tipo
01/04/2022 14:54

de Conciliação
23/03/2022 09:21

Juntada de Petição de tipo
23/03/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 11:35

Recebidos os autos
07/02/2022 11:35

Recebidos os autos
07/02/2022 11:35

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 20:28

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 20:28

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 20:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2022 14:29

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 13:07

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 13:07

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 13:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2022 02:37

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:45

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 16:02

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 15:44

de Instrução e Julgamento
21/10/2021 14:07

Preliminar
15/10/2021 19:02

Recebidos os autos
15/10/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 10:27

Expedição de tipo de documento.
22/09/2021 10:23

Expedição de tipo de documento.
22/09/2021 10:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/09/2021 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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