02/09/2025 21:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2025 03:30:00, 1ª Vara.
08/07/2025 21:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 21:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:47

Conclusos para despacho
20/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 19:30

Prazo em Curso
06/06/2025 19:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 02:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2025.
30/04/2025 13:11

Prazo em Curso
29/04/2025 05:08

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0800638-08.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Delfina Nogueira Faustino - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do laudo pericial juntado aos autos.
28/04/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 11:47

Emissão da Relação
21/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:45

Prazo em Curso
24/12/2024 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 15:26

Juntada de NULL
21/11/2024 15:25

Juntada de Mandado
04/11/2024 04:01

Expedição de Certidão.
30/10/2024 21:31

Prazo em Curso
30/10/2024 21:28

Expedição de Mandado.
29/10/2024 16:47

Expedição em análise para assinatura
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0800638-08.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Delfina Nogueira Faustino - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Pelo presente ato fica a parte autora intimada acerca da designação da perícia para o dia 26 de março de 2025, às 09:00 horas, na CARDIOCLINIC, localizado na Rua Pandiá Calógeras nº 242, centro de Aquidauana-MS.
28/10/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
28/10/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 15:36

Autos preparados para expedição
25/10/2024 15:36

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:33

Emissão da Relação
25/10/2024 15:33

Prazo em Curso
25/10/2024 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/10/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 05:49

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:20

Prazo em Curso
30/09/2024 13:19

Documento Digitalizado
30/09/2024 13:19

Documento Digitalizado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0800638-08.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Delfina Nogueira Faustino - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1.

Não existem vícios processuais, o processo está em ordem.

A citação do órgão previdenciário é essencial para a formação da relação processual e para garantir o contraditório, evitando eventuais alegações de nulidades processuais, razão pela qual não há qualquer fundamento fático para que esta se dê somente após a realização da perícia.

Ademais a recomendação conjunta 01/2015 CNJ deve ser aplicada conforme haja necessidade no caso concreto, como por exemplo para facilitar a solução consensual dos conflitos, o que não é o caso dos presentes autos.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CITAÇÃO DO INSS.

IMEDIATA.

A citação é indispensável para a validade do processo, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, não sendo justificável sua realização apenas após a conclusão da perícia. (TRF4, AG 5002987-03.2022.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 25/03/2022) Diante do indeferimento administrativo comprovado em pág. 15-30, não há que se falar em ausência de interesse processual ou de necessidade de pedido de prorrogação, já que o benefício não foi concedido na esfera administrativa.

Assim, afasto as preliminares arguidas. 2.

Como pontos controvertidos de fato, fixo: a-) A parte autora possui a qualidade de segurado da previdência social? b-) A parte autora está acometida por doenças ou lesões? Em caso positivo, qual a causa? c-) Essas doenças ou lesões são incapacitantes? Em caso positivo, a incapacidade é permanente ou temporária? É total ou parcial? Se parcial, em que proporção? d-) Qual a data de início da incapacidade? e-) Em caso de incapacidade temporária, qual a data do término da incapacidade? f-) A incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doença profissional? g-) A parte autora pode exercer outras atividades que garantam a sua subsistência, que não sejam aquelas exercidas habitualmente? 3.

Como ponto controvertido de direito, estabeleço: As conclusões da perícia dão ensejo ao direito de recebimento de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez à parte autora? 4.

Para comprovação das controvérsias determino a produção de prova pericial e de prova oral (com o fito de complementar a qualidade de segurada especial da autora).

Nomeio para o encargo o médico Dr.

Nelson Andrade Quelho, cujos honorários serão devidos no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Resolução/CJF nº 558, de 22.05.2007, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.

Deverá o cartório expedir o necessário para a efetivação desse pagamento. 5.

Faculta-se às partes a complementação dos quesitos já apresentados, bem como a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo legal.

Quesitos do juízo: 1-) A parte autora é acometida por doenças ou lesões? 2-) Essas são incapacitantes? Em caso positivo, a incapacidade é permanente ou temporária? 3-) A incapacidade é total ou parcial? Se parcial, em que proporção? 4-) É possível precisar a data em que se iniciou a incapacidade? 5) Em caso de incapacidade temporária, qual a data do término da incapacidade? 6) A incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doença profissional? 7) A parte autora pode exercer outras atividades que garantam a sua subsistência, que não sejam aquelas exercidas habitualmente? 6.

Sem nova conclusão, cientifique-se o perito da nomeação e para que fixe dia e hora para realizar a perícia e dê início, sendo que na forma do art. 477 do CPC, assino-lhe o prazo máximo de 30 dias para apresentação do laudo em cartório. 7.

Vindo o Laudo, sem nova conclusão, digam as partes sobre o mesmo no prazo de 15 dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o Laudo do Perito Oficial. 8.

Por fim, conclusos para designação de audiência de instrução processual.

Nos termos do art. 357, §1º do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes aos pontos controvertidos fixados, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Dou o feito por saneado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/09/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 15:43

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:28

Emissão da Relação
26/09/2024 13:02

Expedição de Ofício.
26/09/2024 13:02

Autos preparados para expedição
26/09/2024 12:57

Expedição em análise para assinatura
25/09/2024 13:35

Autos preparados para expedição
24/09/2024 12:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2024 12:39

Despacho Saneador
18/09/2024 17:26

Conclusos para decisão
29/08/2024 01:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2024.
07/08/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 11:29

Prazo em Curso
01/08/2024 00:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2024.
01/08/2024 00:27

Expedição de Certidão.
26/07/2024 19:18

Prazo em Curso
23/07/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
23/07/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2024 18:04

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:59

Emissão da Relação
22/07/2024 15:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 18:29

Conclusos para despacho
04/07/2024 01:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2024.
12/06/2024 18:37

Prazo em Curso
11/06/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 14:29

Emissão da Relação
06/06/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 00:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.
06/06/2024 00:40

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:18

Prazo em Curso
28/05/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 13:23

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:21

Emissão da Relação
27/05/2024 08:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:41

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2024 17:53

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:46

Expedição de Carta.
09/05/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:44

Emissão da Relação
09/05/2024 13:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2024 13:08

Recebida petição inicial
07/05/2024 16:42

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/05/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 12:01

Informação do Sistema
01/05/2024 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/05/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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