27/05/2025 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 12:28

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS) Processo 0809174-18.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Alexandre Alves dos Santos - Réu: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A - Intimação da parte embargada manifestar quanto juntada dos embargos no prazo de 5 (cinco) dias.
02/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS) Processo 0809174-18.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Alexandre Alves dos Santos - Réu: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 3º, inciso II da Lei 6.194/74, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial efetuado por CARLOS ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS, em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, para condenar a parte Ré a pagar à parte autora indenização do Seguro Obrigatório DPVAT no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Sobre o valor devido, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE, conforme artigo 389 do CCB desde a data do acidente (25/08/2020, p. 13), e juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do artigo 406 do CCB, a partir da citação (08/03/2023, p. 42), nos termos da Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil.

Sucumbente a Ré quanto ao pedido (condenatório), condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, ante a simplicidade da demanda. Às providências necessárias ao recebimento das custas.

Declaro por fim, resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Em havendo manifestação da parte autora de concordância com o valor pago, fica desde já extinto o processo nos termos do art. 924, II do CPC, não havendo necessidade de conclusão dos autos para este fim.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença ou efetuado o pagamento na forma prevista acima, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:25

Recebidos os autos
20/03/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:25

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS) Processo 0809174-18.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Alexandre Alves dos Santos - Réu: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A - Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre os esclarecimentos da perita de pp. 172/173.
01/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 19:23

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:18

Recebidos os autos
19/04/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 14:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/11/2023 14:07

de Conciliação
17/11/2023 09:32

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/10/2023 17:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/10/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 13:22

de Instrução e Julgamento
18/09/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:01

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
08/06/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
12/05/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:33

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 01:06

Decorrido prazo de parte
03/04/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 09:08

Juntada de tipo de documento
01/03/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:01

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 21:01

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 03:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:37

Recebidos os autos
14/10/2022 16:37

Determinada Requisição de Informações
15/08/2022 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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