08/09/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Ato ordinatório da escrivania: ante o retorno dos autos vindo de TRF3, digam as partes no prazo de 05 dias.
05/09/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 18:18

Autos preparados para expedição
04/09/2025 18:17

Emissão da Relação
04/09/2025 18:15

Transitado em Julgado em data
04/09/2025 18:12

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
04/09/2025 18:08

Documento Digitalizado
04/09/2025 18:07

Documento Digitalizado
04/09/2025 18:06

Documento Digitalizado
04/09/2025 18:04

Documento Digitalizado
24/01/2025 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/01/2025 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/01/2025 09:45

Prazo em Curso
20/01/2025 18:37

Prazo em Curso
16/01/2025 16:09

Juntada de Petição de Contra-razões
03/12/2024 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2024 05:14

Expedição de Certidão.
02/12/2024 05:14

Expedição de Certidão.
02/12/2024 05:14

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:32

Prazo em Curso
06/11/2024 14:02

Juntada de Petição de Apelação
01/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:46

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Regina Ceicento de Oliveira (OAB 345404/SP) Processo 0803105-24.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Margarida Nunes Silva - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos para conceder à autora o benefício de prestação continuada – LOAS1, no valor equivalente a um salário mínimo mensal.

A DIB - data de início do benefício é a data da DER (31/10/2017 – fl. 22), observada a prescrição quinquenal.

Correção monetária e os juros de mora incidirão conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros definidos no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810 do STF) até a data de 08/12/2021, após deverá ser observada a disposição contida na EC n. 113/20212.

Condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Diante de certeza do direito alegado e reconhecido nesta sentença, concedo tutela de urgência, já que há sério risco de dano irreparável a subsistência da parte requerente, haja vista o caráter alimentar deste benefício (art. 300 do CPC).

Oficie-se à CEABDJ do INSS para cumprimento desta decisão no prazo de 30 dias.

Esta decisão não está sujeita a reexame necessário porque o valor da causa e das prestações em atraso são inferiores ao limite estabelecido por lei, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos no prazo de 40 dias.

Após, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias e voltem conclusos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Aquidauana, data da assinatura digital.
31/10/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 18:39

Autos preparados para expedição
30/10/2024 18:18

Emissão da Relação
24/10/2024 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/10/2024 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:28

Registro de Sentença
08/10/2024 15:28

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 17:24

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:02

Recebidos os autos do Ministério Público
04/10/2024 18:02

Manifestação do Ministério Público
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Regina Ceicento de Oliveira (OAB 345404/SP) Processo 0803105-24.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Margarida Nunes Silva - Vistos etc.

Ante a inércia do Instituto requerido quanto a contraproposta apresentada pelo autor, colha-se o parecer ministerial.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se. Às providências.

Aquidauana, data da assinatura digital.
30/09/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 18:04

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:04

Autos entregues em carga ao Promotor
27/09/2024 18:02

Emissão da Relação
03/09/2024 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 06:38

Conclusos para despacho
29/07/2024 06:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2024.
18/05/2024 01:31

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:42

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:08

Recebidos os autos do Ministério Público
06/05/2024 15:08

Manifestação do Ministério Público
03/05/2024 08:35

Expedição de Certidão.
03/05/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:35

Autos entregues em carga ao Promotor
03/05/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:29

Prazo em Curso
05/04/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 08:27

Prazo em Curso
21/03/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
21/03/2024 17:25

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:17

Expedição de Carta.
21/03/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2024 15:37

Autos preparados para expedição
20/03/2024 15:36

Emissão da Relação
20/03/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 15:29

Prazo em Curso
04/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:43

Expedição em análise para assinatura
01/03/2024 13:16

Prazo em Curso
22/02/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
20/02/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2024 16:56

Emissão da Relação
19/02/2024 16:52

Juntada de Informações
19/02/2024 16:52

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2024.
09/02/2024 18:58

Expedição em análise para assinatura
07/02/2024 16:48

Prazo em Curso
17/01/2024 16:24

Prazo em Curso
17/01/2024 10:12

Prazo em Curso
02/12/2023 01:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2023.
23/11/2023 13:34

Prazo em Curso
23/11/2023 13:33

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:08

Expedição em análise para assinatura
22/11/2023 15:44

Prazo em Curso
22/11/2023 15:43

Prazo em Curso
21/11/2023 10:24

Expedição em análise para assinatura
08/11/2023 20:05

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.
08/11/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2023 10:42

Autos preparados para expedição
07/11/2023 09:17

Emissão da Relação
30/10/2023 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2023 14:31

Tutela Provisória
05/09/2023 15:35

Conclusos para despacho
03/09/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 09:42

Prazo em Curso
25/08/2023 20:06

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.
25/08/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2023 07:03

Emissão da Relação
24/08/2023 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/08/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:29

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:26

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2023 14:23

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2023 12:02

Informação do Sistema
23/08/2023 12:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/08/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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