07/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 09:20

Transitado em Julgado em #{data}
27/10/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:24

Recebidos os autos
16/10/2024 16:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/10/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 13:27

INCONSISTENTE
16/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:50

Juntada de Certidão
16/10/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804860-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: John Wender Domingos Machado de Souza Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessada: Prefeita Municipal do Município de Campo Grande Interessado: Secretária Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana do Município de Campo Grande/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES INSALUBRES.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

ATIVIDADE SALUBRE DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL DA SESAU.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta por Jhon Wender Domingos Machado de Souza contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, na qual o impetrante pleiteava o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade no cargo de Agente de Combate a Endemias, lotado na Coordenadoria de Controle de Endemias Vetoriais (CCEV), bem como a condenação ao pagamento das custas processuais, suspensas nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

II.

Questão em discussão A controvérsia envolve o direito do servidor público municipal ao recebimento de adicional de insalubridade, sendo necessária a comprovação de que o impetrante exercia, de forma contínua, suas funções em contato com agentes insalubres, conforme os critérios estabelecidos na legislação municipal (Lei Complementar Municipal nº 190/2011).

III.

Razões de decidir A legislação aplicável, nos termos dos artigos 95, XIV, 120, II, e 122 da Lei Complementar Municipal nº 190/2011, prevê que o adicional de insalubridade é devido aos servidores que, em caráter contínuo, desempenhem suas atividades em condições insalubres, mediante exposição a agentes nocivos à saúde.

No entanto, o mandado de segurança exige prova pré-constituída de fato, não admitindo dilação probatória.

No caso concreto, o impetrante alega trabalhar em condições insalubres, mas os documentos juntados aos autos, notadamente os comprovantes de rendimento, indicam que ele recebe verba intitulada "Produtividade SUS Gerência", o que sugere o desempenho de função administrativa, sem exposição direta a agentes insalubres.

Além disso, o laudo pericial da SESAU de 2022 distingue duas funções exercidas pelos Agentes de Combate a Endemias: uma em contato direto com agentes nocivos (adicional de insalubridade de 20%) e outra de caráter administrativo, considerada salubre.

Como não há nos autos prova cabal de que o impetrante desempenha atividades insalubres de forma contínua, não há direito líquido e certo que justifique a concessão do adicional pleiteado.

Ressalta-se que o mandado de segurança não admite produção de prova posterior, sendo necessário que o impetrante tenha apresentado provas suficientes de seu direito no momento da impetração.

A ausência de elementos concretos para comprovar o exercício das funções insalubres impede o deferimento da segurança.

IV.

Dispositivo e Tese Recurso de apelação desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que denegou a segurança.

Tese de julgamento: O adicional de insalubridade aos servidores públicos somente é devido quando comprovado, de forma inequívoca, o exercício contínuo de atividades em condições insalubres, conforme previsão legal.

O mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo inadequado para discutir situações que dependam de dilação probatória ou comprovação posterior.

Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 98, §3º, art. 487, I;Lei Complementar Municipal nº 190/2011, art. 95, XIV, art. 120, II, art. 122.

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 512;STJ, Súmula 105.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/10/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/10/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804860-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: John Wender Domingos Machado de Souza Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessada: Prefeita Municipal do Município de Campo Grande Interessado: Secretária Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana do Município de Campo Grande/MS Julgamento Virtual Iniciado
10/10/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:32

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/10/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804860-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: John Wender Domingos Machado de Souza Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessada: Prefeita Municipal do Município de Campo Grande Interessado: Secretária Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana do Município de Campo Grande/MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:40

Conclusos para decisão
01/10/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:40

Distribuído por sorteio
01/10/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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