21/07/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 04:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 01:33

Recebidos os autos
05/06/2025 01:33

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:13

Apensado ao processo numero do processo
07/10/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo da Silva Pegaz (OAB 12680/MS), Luiz Carlos Ton Maynard de Oliveira Junior (OAB 23681/MS) Processo 0800196-15.2023.8.12.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: JAQUELINE AQUINO SEGOVIA - Exectdo: Badaró Veículos - Vistos, etc...

Ante a impossibilidade cumular procedimento com ritos distintos, vez que a exigibilidade de obrigação de fazer segue o art. 536 do CPC e a exigibilidade de pagar quantia observa a sistemática dos arts. 523 e ss. do CPC, indefiro o item 3 do pedido de f. 103/105, o qual deve seguir pelo procedimento próprio, em autos apartados.

Colhe-se o julgado sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA.

IMPOSSIBILIDADE.

Fase de cumprimento de sentença.

Decisão que não admitiu a cumulação da tutela executiva de pagar quantia e de obrigação de fazer.

Manutenção.

Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos.

Aplicação do artigo 780 do CPC/2015.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*34-34 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 30/07/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) Inicialmente, a multa pelo descumprimento do acordo será inserida na planilha de cálculo, por ter havido expresso descumprimento do acordo firmado entre as partes.

Em relação ao item 2, com o pedido expresso do exequente, determino o bloqueio on-line de numerário pelo sistema Sisbajud, nos artigos 835, inciso I e 854 do CPC, devendo os autos voltarem conclusos na fila Bloquear Valor – Sisbajud (9010) para a juntada de informações.

Com a resposta do sistema SISBAJUD: a) se positiva, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar alguma das alegações do §3º do art. 854, no prazo de 5 (cinco) dias (com a respectiva comprovação documental), sob pena de conversão automática da indisponibilidade em penhora, que fica, desde já, deferida em caso de inércia, independentemente de nova conclusão.

A escrivania deverá observar que não há necessidade de lavratura de termo após a conversão da indisponibilidade em penhora (§5º, art. 854), mas deverá certificar e providenciar a intimação do executado para, querendo, opor impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias..

Sem prejuízo, promova-se eletronicamente a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a estes autos. b) caso a resposta seja positiva, mas o valor constritado seja ínfimo, ele será automaticamente desbloqueado, eis que não servindo ao processo, não há razão jurídica para que permaneça indefinidamente bloqueado, devendo ser o exequente/credor intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens para penhora ou requerer o que melhor lhe aprouver; c) em caso negativo, intime-se o exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, dar o devido impulso ao feito executivo, ou ainda pugnar pela suspensão do processo, se for o caso.

Com a resposta, renove-se vista dos autos a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens ou valores do devedor.

Não sendo indicados bens pela parte exequente, suspenda-se a execução, pelo período de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC.

Após o decurso do prazo máximo de 01 (um) ano sem que seja localizado bens penhoráveis da parte executada, determino o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do CPC). Às providências e intimações necessárias.
30/09/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:54

Recebidos os autos
16/09/2024 00:54

Decisão ou Despacho
07/03/2024 03:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 03:45

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 03:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/02/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 01:01

Decorrido prazo de parte
28/11/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 04:41

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 04:39

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 04:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/11/2023 08:08

Evolução da Classe Processual
26/10/2023 04:58

Recebidos os autos
26/10/2023 04:58

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 14:29

Transitado em Julgado em data
29/09/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 23:59

Recebidos os autos
05/09/2023 23:59

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 23:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 23:58

Homologada a Transação
30/08/2023 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 16:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/08/2023 15:35

de Conciliação
29/08/2023 11:30

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 09:40

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/07/2023 15:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 13:35

de Instrução e Julgamento
30/06/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 18:57

Recebidos os autos
12/06/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 08:34

Recebidos os autos
29/03/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
04/03/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
04/03/2023 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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