18/09/2025 16:31

Prazo em Curso
12/09/2025 01:53

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2025 00:43

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0809262-85.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Andre Menescal Guedes (OAB: 19212/MA) Agravada: Matilde Volpato Maciel Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Interessado: Alter Administradora de Beneficios Privados de Assistencia à Saude Coletivos Ltda.

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
11/09/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 11:59

Processo Dependente Iniciado
29/08/2025 15:35

Prazo em Curso
21/08/2025 22:14

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
21/08/2025 01:30

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0809262-85.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Andre Menescal Guedes (OAB: 19212/MA) Recorrido: Matilde Volpato Maciel Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Interessado: Alter Administradora de Beneficios Privados de Assistencia à Saude Coletivos Ltda.

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto pela Hapvida Assistência Médica Ltda..

I.C.
20/08/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 18:01

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 17:45

Recurso Especial
18/08/2025 18:01

Conclusos para admissibilidade recursal
18/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:55

Prazo em Curso
28/07/2025 03:09

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 01:36

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 13:47

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 13:47

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:22

Processo Dependente Iniciado
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809262-85.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Andre Menescal Guedes (OAB: 19212/MA) Apelante: Matilde Volpato Maciel Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelante: Alter Administradora de Beneficios Privados de Assistencia à Saude Coletivos Ltda.

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelada: Matilde Volpato Maciel Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelado: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Andre Menescal Guedes (OAB: 19212/MA) Apelado: Alter Administradora de Beneficios Privados de Assistencia à Saude Coletivos Ltda.

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ARTROPLASTIA REVERSA GLENO UMERAL) - AUSÊNCIA DE ESPECIALISTA CREDENCIADO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA RN ANS 259/2011 - DIREITO À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO NO MESMO MUNICÍPIO - ABUSIVIDADE NA INDICAÇÃO DE LOCAL DISTANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. .

Conforme estabelece o art. 4º da Resolução Normativa n. 259/2011 da ANS, na ausência de prestador credenciado que ofereça o tratamento no município de residência do consumidor, a operadora deve garantir o atendimento por profissional não credenciado no mesmo local, ou arcar com os custos de transporte e retorno, solução que não se mostra adequada em relação à beneficiária idosa, com fortes dores e hipossuficiência financeira. 2.

A administradora do plano de saúde, ainda que atue apenas como estipulante e não preste diretamente o serviço assistencial, integra a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsável pelos vícios e falhas na prestação do serviço (Súmula 608 do STJ), não se podendo afastar sua legitimidade passiva. 3.

A mera recusa na autorização de procedimento, desde que amparada em interpretação contratual ou administrativa, não enseja, por si só, o dever de indenizar por danos morais, sendo imprescindível a comprovação de abalo psicológico ou agravamento do quadro clínico.

Recurso não provido .

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809262-85.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Andre Menescal Guedes (OAB: 19212/MA) Apelante: Matilde Volpato Maciel Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelante: Alter Administradora de Beneficios Privados de Assistencia à Saude Coletivos Ltda.

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelada: Matilde Volpato Maciel Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelado: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Andre Menescal Guedes (OAB: 19212/MA) Apelado: Alter Administradora de Beneficios Privados de Assistencia à Saude Coletivos Ltda.

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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