31/03/2025 11:45

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 11:45

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 11:45

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 17:34

Decorrido prazo de parte
15/03/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 14:47

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0818512-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cicera Donizeth Martins Pereira - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
12/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:08

Recebidos os autos
07/02/2025 16:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2025 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:42

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0818512-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cicera Donizeth Martins Pereira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão judiciária proposta por CICERA DONIZETH MARTINS PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: A) Declarar como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias da parte autora, profissional do magistério da rede municipal de ensino Campo Grande/MS, de modo a ter o direito ao percebimento do respectivo adicional de 1/3 sobre a integralidade do período, ou seja, também sobre os sobre os 15 (quinze) dias dispostos entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998; B) Determinar que o requerido adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adicional de 1/3 sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, sendo o primeiro período de 15 (quinze) dias, concedido em regra no mês de julho de cada ano e o segundo período de 30 (trinta) dias, concedido no final do ano letivo; C) Condenar o requerido ao pagamento à parte autora do adicional de férias de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, inclusive nos períodos vencidos no curso da demanda, de acordo com o período efetivamente trabalhado, nos termos da exordial, até a regularização pelo réu.

Tais valores deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:34

Homologada a Transação
04/12/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 19:18

Remetidos os Autos para destino.
01/10/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0818512-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cicera Donizeth Martins Pereira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/09/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:46

Recebidos os autos
07/08/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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